Questões do Concurso TRE-AM - IBFC

464044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

São requisitos de validade do negócio jurídico:

A

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Agente, ainda que incapaz, já que a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico; objeto; forma.

C

Agente capaz; objeto possível, apenas; forma prescrita ou não defesa em lei.

D

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma, ainda que defesa em lei, já que os requisitos de forma se referem à eficácia do negócio jurídico.

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464043 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

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464042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

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464041 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Bens

Com relação à disciplina dos bens pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

C

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo temporário, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

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464039 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Complete a lacuna com a alternativa correspondente.

O ___________ incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, comunicações e fornecimento de energia elétrica.

Assinale a alternativa correta:

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464038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

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464037 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

A

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

B

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.

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464036 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral do CrimeResultado
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida até um terço.

B

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

C

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.