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O prazo para interposição de recurso especial contra decisão
de Tribunal Regional Eleitoral proferida contra expressa
disposição da lei, de recurso ordinário contra decisão
de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre expedição
de diplomas nas eleições estaduais, e de recurso de
agravo de instrumento contra a decisão do Presidente de
Tribunal Regional Eleitoral que denegar o recurso especial
é de
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Pedro, candidato a Prefeito Municipal, sabendo que Paulo
era simpatizante de seu adversário no pleito eleitoral, ofereceu-lhe
dinheiro para conseguir a sua abstenção, mas a
oferta não foi aceita por Paulo. A conduta de Pedro é
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Peter é candidato a Vereador e pretende divulgar anúncios
de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita.
Nesse caso, observadas as demais exigências legais, tais
anúncios poderão ser divulgados
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Após o termo final do prazo de registro de candidaturas,
Tício, candidato a Deputado Estadual pelo Partido Gama,
teve seu registro cancelado pela Justiça Eleitoral. Nesse
caso, é facultado ao Partido Gama substituir o candidato e
requerer o registro do candidato indicado em substituição
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João e José foram escolhidos, em convenção, candidatos
a Deputado Estadual pelo partido Delta. Todavia, o partido
Delta não requereu o registro de suas candidaturas no
prazo legal. Nesse caso, João e José
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As convenções partidárias
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Os partidos A, B e C coligaram-se para disputar as eleições municipais, tendo José como candidato a Prefeito.
De acordo com a Lei n° 9.504/97, a coligação só poderá,
dentre as cinco alternativas sugeridas abaixo, denominar-se
Coligação
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As investigações judiciais por desvio ou abuso do poder
econômico em benefício de candidato ou de partido político nas eleições municipais serão processadas
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Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é
correto afirmar que
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É punido com pena de detenção o crime eleitoral de
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