As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes que afastem a inelegibilidade,

Petrus, Augustus e Brutus pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Petrus exerce função de administração em entidade representativa de classe que opera no territó- rio do Estado mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público; Augustus é Secretário de Estado e Brutos professor da rede estadual de ensino, ambos na mesma unidade da Federação. Petrus, Augustus e Brutus estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

Serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais APENAS os candidatos a

Considere as condutas abaixo.

I. Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias.

II. Obter passaporte.

III. Obter carteira de identidade.

IV. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, Não poderá o eleitor, dentre outras condutas as indicadas em

A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto

Considere as eleições para :

I. Senado Federal.

II. Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Câmara dos Deputados.

IV. Assembleias Legislativas

De acordo com o Código Eleitoral, obedecerá ao princípio da representação proporcional as eleições indicadas APENAS em

Segundo a Lei n° 9.504/97, a comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto na referida Lei poderá ser apresentada no caso de candidatos a Governador e Senador da República

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos, advogado recém formado, irá ajuizar duas ações. A ação A é fundada em direito pessoal e a ação B é fundada em direito real sobre bem móvel. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra,