Questões do Concurso TRE-MA - CESPE / CEBRASPE

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

B

O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

C

O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

D

A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

E

A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

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218705 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando-se uma eleição para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais.

A

Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.

B

Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.

C

Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

D

A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.

E

Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.

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218703 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.

C

É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.

D

É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.

E

O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

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218702 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Direitos Políticos

Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

A

A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

B

Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

C

O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

D

A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

E

A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

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218701 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

B

O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

C

O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

D

A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

E

A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

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218700 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Considerando o que dispõe o CPC a respeito dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

A

A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

B

O MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.

C

O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

D

O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

E

É rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.

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218699 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

De acordo com o disposto no CPC a respeito das citações e intimações, assinale a opção correta.

A

No direito processual civil brasileiro, não se admite a citação por meio eletrônico, haja vista a ausência de regulamentação legal.

B

A citação deve ser feita por meio de oficial de justiça quando for réu pessoa incapaz.

C

A citação inicial do réu é indispensável para validade do processo, de forma que o seu comparecimento espontâneo não supre a falta de citação.

D

Todas as intimações no processo civil devem ser efetuadas por meio de oficial de justiça.

E

É proibido que o escrivão ou chefe de secretaria faça diretamente a intimação da parte presente no cartório.

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218698 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

A respeito da jurisdição, da ação, da competência, do processo e dos pressupostos, segundo o direito processual civil, assinale a opção correta.

A

O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio.

B

A teoria eclética da ação - que não é adotada pelo CPC - proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado.

C

Pressupostos processuais em sentido lato são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela do Estado.

D

O CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo.

E

O valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo.