Questões do Concurso TRE-MA - CESPE / CEBRASPE

218671 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública
Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

B

Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

C

Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

D

No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

E

Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

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218670 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em relação aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

A

Tentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.

B

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados e, não, pela tentativa.

C

Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

D

Pela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.

E

Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

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218669 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MA: Regimento Interno

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

A

Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.

B

Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurando-se a ampla defesa.

C

No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa, o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.

D

A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procurador da República designado pelo presidente da República.

E

O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

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218668 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MA: Regimento Interno

Em relação à ordem do serviço no tribunal consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

A

Será revisor do processo o juiz a quem tiver sido distribuído o feito.

B

As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente podem ser corrigidos por embargos de declaração.

C

Realizado o julgamento do processo, cabe sempre ao relator, ainda que tenha sido voto vencido, apresentar a redação do acórdão.

D

As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo seja de competência originária do tribunal são realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o procurador regional eleitoral.

E

As decisões do tribunal são lavradas sob o título de enunciados.

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218667 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MA: Regimento Interno

Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a

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218665 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MA: Regimento Interno

Acerca do RI-TRE/MA - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção correta em relação à composição e organização do TRE/MA.

A

Entre outros, o TRE/MA compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.

B

Em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz que serve no TRE/MA dá-se somente em relação ao município e não ocorre, nessa hipótese, afastamento.

C

Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MA, salvo motivo justificado, servem por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

D

O presidente do TRE/MA é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

E

Um juiz efetivo pode voltar a integrar o tribunal após servir dois biênios consecutivos, se transcorrido um ano após o término do segundo biênio.

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218664 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MA: Regimento Interno

No que se refere à ordem do serviço no TRE/MA, consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

A

Todos os feitos em andamento no TRE/MA, exceto aqueles em andamento na corregedoria, tramitam pela Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.

B

Quando o relator for declarado impedido de funcionar no feito, não haverá redistribuição do processo, caso em que será convocado seu suplente.

C

Durante os meses de janeiro e julho, o TRE/MA suspende suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.

D

Serve como secretário das sessões o técnico judiciário que for designado pelo relator do processo.

E

São solenes e públicas as sessões destinadas ao julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou juízes eleitorais.

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218663 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MA: Regimento Interno

Em relação à composição e organização do TRE/MA, julgue os itens a seguir, conforme dispõe o RI-TRE/MA, de acordo com a Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001.

I Na composição do TRE/MA, não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.
II A escolha dos suplentes ocorre pelo mesmo processo em que são escolhidos os membros do TRE/MA.
III Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MA, servindo ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.
IV O TRE/MA é composto, entre outros, pelo juiz federal escolhido pelo TRF competente.
V A escolha do presidente do TRE/MA recai sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Estão certos apenas os itens

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218659 Ano: 2009
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe
SintaxeConcordância Verbal e Nominal
Morfologia

Assinale a opção em que o trecho, adaptado da Internet (www.tse.gov.br), está gramaticalmente correto e apropriado para compor um documento oficial.

A

As eleições não são experiências recentes no país. Com os primeiros núcleos de povoadores, surgiram em terras brasileiras, o livre exercício do voto, logo depois da chegada dos colonizadores. Foi o resultado da tradição portuguesa de eleger os administradores dos povoados sob domínio luso.

B

Os colonizadores portugueses, mal pisavam a nova terra descoberta, passavam logo a realizarem votações para eleger os que iriam governar as vilas e cidades que fundavam. Os bandeirantes paulistas, por exemplo, iam, em suas missões, matutando a ideia de votar e de serem votados.

C

Quando chegavam ao local que deveriam se estabelecer, se metiam logo a realizar a eleição do guarda-mor regente. Somente após esse ato eram fundadas as cidades, já sob a égide da lei e da ordem. Eram essas eleições realizadas para governos locais.

D

As eleições para governanças locais foram realizadas até a Independência. A primeira de que se tem notícia aconteceu em 1532, para eleger o Conselho Municipal da Vila de São Vicente. As pressões populares e o crescimento econômico do país, contudo, passaram a exigir a participação de representantes brasileiros nas decisões da corte.

E

Os votos eram a princípio depositados em bolas de cera chamadas de pelouros; depois vieram as urnas de madeira, as de ferro e as de lona, até que se implementou em todo o país, no ano 2000, o voto informatizado, realizado em urnas eletrônicas que possibilitam a apuração das eleições bem rapidinho.

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218658 Ano: 2009
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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PMBOKÁreas de Conhecimento

Com relação a gerência de projetos, assinale a opção incorreta.

A

O objetivo do planejamento do projeto (project planning) é estabelecer e manter planos que definem as atividades do projeto.

B

Os riscos são identificados ou descobertos e analisados para suportar o planejamento do projeto. Esta prática específica deverá ser estendida a todos os planos que afetam o projeto para assegurar que está ocorrendo a comunicação apropriada entre todos os stakeholders relevantes sobre os riscos identificados.

C

A identificação e análise de riscos no planejamento do projeto normalmente incluem: identificar riscos; analisar os riscos para determinar o impacto, a probabilidade de ocorrência e o período de tempo no qual os problemas têm maior probabilidade de ocorrer; e priorizar riscos.

D

O orçamento e o cronograma do projeto são embasados nas estimativas desenvolvidas e asseguram que a alocação de orçamento, complexidade das tarefas e dependências entre as tarefas estejam sendo tratadas apropriadamente.

E

O planejamento de engenharia de sistemas não se preocupa em detalhar as atividades de trabalho e os produtos de trabalho do esforço técnico integrado em todo o projeto.