Questões do Concurso TRE-PA - IADES

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

B

Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

C

O magistrado não pode declarar-se suspeito por motivo íntimo.

D

O magistrado que tenha oficiado como perito no feito não está impedido ou suspeito face à imparcialidade que norteia a perícia.

E

Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando receber dádivas antes de iniciado o processo.

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901682 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

A

Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

B

No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

C

Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

E

Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

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901681 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais, públicas ou privada. Acerca do tema inquérito policial, é correto afirmar que

A

inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.

B

caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.

C

delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.

D

Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.

E

ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão.

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901679 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração

Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas

A

O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional.

B

O sistema da íntima convicção.

C

O sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador.

D

O sistema religioso ou ordálio.

E

Nenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando-os.

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901678 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.

B

No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.

D

Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).

E

De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

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901676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

C

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

D

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

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901675 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código Civil, assinale a alternatica correta.

A

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

B

A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

E

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

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901674 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Considerando as relações de parentesco, assinale a alternativa correta.

A

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes.

B

São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O cônjuge ou companheiro não se alia aos parentes do outros.

D

O parentesco se dá, exclusivamente, por vias naturais.

E

Na linha reta, a afinidade não extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

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901673 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Código PenalConcurso de Pessoas

Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbis prevê:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas é a