Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-PE - CONESUL

Num processo disciplinar, a sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, instauração de processo disciplinar.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

E

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

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1099152 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Assinale a alternativa correta

A

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processodisciplinar.

B

A revisão de processo disciplinar correrá em autos apartados ao processo originário.

C

A comissão revisora do processo disciplinar terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

D

O prazo do julgamento da revisão do processo sera de 30 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar deligências.

E

Da revisão do processo disciplinar resultar agravamento de penalidade.

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1099151 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

B

O servidor responde, somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D

São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.

E

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.

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1099150 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Assinale a alternativa incorreta, porquanto tal disposição contraria a Lei 8.112/90, quanto à forma de provimento:

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2386216 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa incorreta sobre o que prevê o Código Civil vigente.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

C

O agente diplomático do Braisl, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domícilo, poderá ser demandado no Distrito Federal ou na capital do último estado brasileiro onde o teve.

D

Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

E

Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até o ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente

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2383504 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Conforme a Lei 9096/95 e posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

Só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

B

Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatuárias do partido.

C

É obrigatório ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária, com vistas a candidatura a cargos eletivos, exceto aos casos superiores previstos na lei.

D

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatudo do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

E

O partido político está obrigado a enviar, anualmente, à justiça eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

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2381576 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até por cento do número de lugares a preencher.

Conforme o que dipõe a Lei 9504/97, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

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1099154 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, comforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

C

O servidor em debito com eráro, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibiliade cassada, terá prazo de noventa (90) dias.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

E

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos

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