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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Para que o cidadão seja investido em função pública eletiva, (mediante processo eleitoral para preenchimento de cargo nos poderes executivo ou legislativo,) faz-se necessário preencher as condições de elegibilidade, segundo disposto na Constituição Federal. De acordo com esta temática são condições de elegibilidade previstas na nossa Carta Magna:
I. Ter nacionalidade brasileira;
II. Ter a plenitude dos direitos políticos;
III. Ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição onde fora eleito;
IV. Possuir filiação partidária registrada e válida perante a Justiça Eleitoral.
Estão corretas as proposições:
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- JornalismoTécnicas de apuração, redação, objetividade, edição e produção jornalísticaTécnicas e Práticas do Jornalismo
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