Questões do Concurso TRE-RS - Consulplan

252389 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

O servidor público não tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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252388 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão em:

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252387 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.

B

Segundo a lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

C

Concessão de serviço público caracteriza-se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

A permissão de serviço público não poderá ser feita à pessoa física.

E

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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252386 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Licitações

De acordo com a Lei Federal nº 8666/1993 é dispensável a licitação, EXCETO:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas para a administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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252385 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Licitações

Sobre os temas licitação e contratos marque a alternativa INCORRETA:

A

A obrigatoriedade da licitação também alcança autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mistas e fundações públicas.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

E

São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o cadastro.

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252384 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

E

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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252383 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O poder extroverso do ato administrativo é:

A

O mesmo que imperatividade, ou seja, o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

B

O mesmo que auto-executoriedade.

C

O mesmo que exigibilidade.

D

O mesmo que tipicidade, ou seja, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

E

O poder de tutela sobre os órgãos da administração pública.

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252382 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração poderá:

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252381 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Analise as afirmativas abaixo:

I. Exoneração é penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.
II. Tanto a demissão, quanto a exoneração são atos administrativos que ocasionam a extinção do vínculo estatutário do servidor público.
III. São exemplos de formas de provimento que ocasionam a vacância de cargos: a promoção e a readaptação.
IV. No caso de cargo em comissão, pode a Administração exonerar ex officio o servidor se não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Afrontam o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais apenas as afirmativas:

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252380 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Lei Federal nº 8112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) são formas de provimento de cargo público, EXCETO: