Questões do Concurso TRE-RS - Consulplan

252411 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

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252410 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Direito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:

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252409 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

C

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

D

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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252408 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

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252407 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

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252406 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Prefeito Municipal que comete crime eleitoral é julgado pelo:

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252404 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A

Elaborar seu regimento interno.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição da República.

C

Aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente e os Ministros de Estado.

E

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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252402 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

O Estado da Federação que possua 13(treze) Deputados Federais terá o seguinte número de Deputados Estaduais:

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252401 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

A propriedade atenderá a sua função social.

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252400 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

O método de interpretação da Constituição segundo o qual o intérprete aplicador deve considerar e trabalhar com dois tipos de elementos de concretização: um formado pelos elementos resultantes da interpretação do texto da norma e o outro, resultante da investigação do referente normativo, é chamado de: