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O estabelecimento dos requisitos para a avaliação da exposição ocupacional às vibrações em mãos e braços (VMB) e às vibrações de corpo inteiro (VCI) está disposto na Norma Regulamentadora:
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A região amazônica tem sofrido, nas últimas décadas, a exploração de ouro por meio do garimpo irregular em áreas florestais, margens de rios e reservas indígenas, o que tem promovido contaminação ambiental e de garimpeiros por mercúrio essencial (Hg0). Uma vez no meio ambiente, o Hg0 é processado para a formação de compostos orgânicos mercuriais, como o metil-mercúrio (CH₃Hg), que por sua vez acumula-se na cadeia alimentar humana, incluindo peixes, fonte de proteína importante de populações ribeirinhas e indígenas.
O CH₃Hg destaca-se por sua alta toxicidade para o ser humano, podendo causar:
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Um médico ginecologista/obstetra realizou uma interrupção de gravidez de 23 semanas, sob solicitação e consentimento formal da gestante, após ato de estupro confirmado, em uma mulher de 26 anos, cuja gravidez desencadeou estado de ansiedade generalizado.
Nesse caso, o ato realizado pelo médico é considerado:
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Segundo o Artigo 337, § 3º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre:
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A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200, Inciso II, dispõe sobre:
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Segundo o Manual de Perícias da Justiça Federal, disposto na Portaria PRESI 130, no exame admissional, é um procedimento geral aplicável a candidatos a quaisquer cargos/especialidades:
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Segundo o Artigo 21 da Lei nº 8.213, equipara-se ao acidente do trabalho:
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Em caso verídico, empresas proprietárias de uma fábrica de agrotóxicos, que funcionou de 1974 a 2002, no município de Paulínia, no interior de São Paulo, a partir de uma ação civil, comprometeram-se a pagar indenização e atendimento médico vitalício a mais de mil ex-trabalhadores, diretos e terceirizados, e seus dependentes, devido a acusação de exposição a inseticidas organoclorados e organofosforados. Dentre os agrotóxicos produzidos pela fábrica, estavam os chamados drins (Aldrin, Dieldrin e Endrin).
Sobre esses agrotóxicos, é correto afirmar que:
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Segundo o Artigo 12 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico:
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A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, inicialmente disposta na Portaria GM/MS nº 1823, de 23 de agosto de 2012, e reeditada na Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XV, tem incluída, em seu Artigo 5º, como uma de suas diretrizes:
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