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“Milton era viúvo e veio a falecer tendo a seguinte
situação jurídica: era pai de 3 filhos que, atualmente,
têm 19, 21 e 23 anos de idade, todos estudantes
universitários. Além disso, Milton tinha um menor de
12 anos que vivia sob sua tutela, mas que possui vasto
patrimônio, até então administrado pelo finado.
Quando jovem, Milton teve um relacionamento
amoroso passageiro, do qual nasceu um filho,
atualmente com 30 anos de idade, inválido desde o
nascimento.” Diante da situação retratada e da
legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
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“Jerônimo era contribuinte individual, foi aposentado
por invalidez aos 53 anos de idade e, na ocasião,
necessitava do auxílio permanente de uma pessoa, daí
porque contratou um cuidador. Passados alguns anos, e
com o avanço da medicina, Jerônimo se recuperou e
conseguiu um emprego.” Diante da situação retratada
e da legislação previdenciária em vigor, assinale a
alternativa correta.
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“As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e
consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser
públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa” (MMA, s/d). No Capítulo II – das Áreas
de Preservação Permanente – da Lei nº 12.651/2012, o Art. 4º estabelece a faixa de largura mínima das áreas no
entorno dos lagos e lagoas naturais para a definição de Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas. Assinale
a alternativa que identifica corretamente a faixa de largura mínima das áreas em questão, definida pela Lei nº 12.651/2012.
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- Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Após regular Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
quanto à construção de estaleiro, verificou-se que o
empreendimento possui significativo impacto
ambiental. Com relação à emissão de licença ambiental
para a referida atividade, a ser concedida pela
autoridade ambiental competente, assinale a
alternativa correta.
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Analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social. II. As unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição. III. O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.
Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social. II. As unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição. III. O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.
Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de
materiais, o perecimento de espécimes da fauna
aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o
autor do fato à pena de detenção, de um a três anos,
ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas
mesmas penas:
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Analise as afirmativas a seguir.
I. As unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter temporário até que se realizem o planejamento, a implementação e o monitoramento das metas anuais de sustentabilidade, para posterior avaliação pelos conselhos socioambientais permanentes. II. O órgão deverá considerar o histórico de consumo da unidade para monitoramento de dados e deverá adotá-lo como critério único no levantamento da real necessidade de consumo, evitando o desperdício de materiais. III. As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos órgãos, tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.
Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, está correto apenas o que se afirma em
I. As unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter temporário até que se realizem o planejamento, a implementação e o monitoramento das metas anuais de sustentabilidade, para posterior avaliação pelos conselhos socioambientais permanentes. II. O órgão deverá considerar o histórico de consumo da unidade para monitoramento de dados e deverá adotá-lo como critério único no levantamento da real necessidade de consumo, evitando o desperdício de materiais. III. As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos órgãos, tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.
Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, está correto apenas o que se afirma em
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Conforme os conceitos legais, entende-se por:
- Mitigação: as mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
- Adaptação: as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
- Mudança do clima: as alterações que independem da atividade humana e que alterem a composição da atmosfera mundial, provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.
Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, “as ações que tenham como objetivo a
construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas
atividades do Poder Judiciário” denominam-se:
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Tendo em vista a assinatura do Acordo de Paris em
2016, na 21ª Conferência de Partes, os 195 países que o
aprovaram se comprometeram a envidar esforços para
que sejam reduzidas as emissões de gases de efeito
estufa, no contexto do desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, é possível verificar nessa política, países
que atuam em conjunto no controle da poluição, tendo
em vista a sua natureza difusa e sem limitação
territorial. Sobre o caso, assinale o princípio de direito
ambiental relacionado a essa forma de atuação dos
países.
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