Questões do Concurso TRF-2 - Consulplan

“Técio gravou a conversa que teve com Tício e informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com profundos conhecimentos na área do direito constitucional, especialmente em matéria de liberdades fundamentais. Na ocasião, Técio questionou Mévio sobre a juridicidade do seu comportamento.” Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única, apresentada por Mévio, que se mostra harmônica com a ordem constitucional e a interpretação sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A

Técio poderia ter gravado a conversa que teve com Tício para utilizá-la como prova de defesa ou em decorrência de investida criminosa.

B

Técio jamais poderia ter gravado a conversa sem o conhecimento de Tício, sob pena de flagrante afronta à intimidade deste último.

C

Técio somente poderia gravar a conversa que teve com Tício, qualquer que fosse o seu teor, se estivesse autorizado por este último ou munido de autorização judicial.

D

Apesar de Tício ter conversado voluntariamente com Técio, este último só poderia gravar a conversa, restrigindo a intimidade daquele, caso a lei o autorizasse expressamente.

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458723 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais

Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Estão corretas as afirmativas

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458722 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

Sobre o tema Sujeitos Processuais no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

B

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

C

Do despacho que admitir, ou não, o assistente da acusação, caberá recurso, devendo, de qualquer modo, constar dos autos o pedido e a decisão.

D

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

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458721 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

C

O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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458720 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Sentença e Coisa Julgada

O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:

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458719 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante. Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá interpor:

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458718 Ano: 2017
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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O trecho a seguir contextualiza a questão.

“Eis algumas máximas de que deves impregnar-te antes de pensar em sitiar cidades ou ganhar batalhas. (...) Um hábil general jamais se encontrará reduzido a tais extremos. Ele conhece a arte de humilhar os seus inimigos sem travar batalhas. Sem derramar uma gota de sangue, sem mesmo desembainhar a espada, consegue tomar as cidades. Sem colocar os pés em reinos estrangeiros, descobre o meio de conquistá-Ios.”

(TZU, Sun. A arte da guerra / Tradução de Sueli Barros Cassal. Porto Alegre: L&PM, 2006.)

São exemplos de táticas de negociação, EXCETO:

A

Evitar respostas negativas diretas (“não”), uma vez que podem provocar reação violenta do indivíduo.

B

Demonstrar flexibilidade na conduta do negociador, sendo salutar, assim, realizar pequenas concessões ao indivíduo causador do evento.

C

Ser honesto (sempre que possível), pois leva a uma confiança mútua entre negociador e causador do conflito que pode contribuir para o sucesso da negociação.

D

Ao tentar ganhar tempo, convém que o negociador fale mais do que ouça, questionando o que o indivíduo tem como exigência e evitando, assim, que o indivíduo faça pedidos de forma planejada.

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458717 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Espécies de Contrato

Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que:

A

As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.

B

A fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor, ou até mesmo contra sua vontade.

C

O Código Civil de 2002 estabelece, como regra geral, a solidariedade legal entre o fiador e o devedor principal.

D

Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, admite-se que a fiança seja pactuada de forma escrita ou verbal, sendo ainda possível sua interpretação extensiva.

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458716 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca das pessoas naturais, analise as afirmativas que seguem:

I. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. São absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Estão corretas as afirmativas: