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“João, proprietário de uma casa situada na cidade de
Belo Horizonte, celebra um contrato de locação do
referido imóvel residencial urbano com Mário, o qual
figura na relação jurídica na qualidade de locatário.
Posteriormente, durante a vigência do contrato, a
queda de um raio atinge o quadro de distribuição de
energia elétrica da casa, ensejando um incêndio que
destrói completamente o imóvel.” Conforme as regras
contidas no Código Civil de 2002, assinale a alternativa
correta.
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A responsabilidade civil consiste na obrigação de
reparar o dano que advém do descumprimento
obrigacional, da desobediência de uma regra
restabelecida em contrato ou da inobservância de um
preceito normativo que regula a vida. Com relação ao
tema, analise afirmativas a seguir.
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas
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“Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi
publicado decreto governamental, pelo qual foi
alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sobre o
fornecimento de energia elétrica. Passou-se do sistema
de encontro de contas (crédito-débito) estabelecido
por lei complementar, para um sistema de
recolhimento por estimativa, com base no apurado no
mês anterior, realizando-se no mês subsequente o
encontro de contas e admitindo-se o creditamento,
caso o saldo fosse favorável ao contribuinte.” Com
relação ao novo sistema de recolhimento do ICMS
deste Estado, tal como registrado no decreto, é correto
afirmar que:
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Em determinada ação de anulação de débito fiscal é
apresentada carta de fiança bancária para suspender a
exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está
cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal
positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança
bancária é:
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Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir
refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale
aquela que contemple imunidade subjetiva e
autoexecutável (ou incondicional).
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“Determinado contribuinte ingressou com recurso
administrativo impugnando o crédito tributário que lhe
é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da
apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com
execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do
contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação
analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade
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Quanto ao sujeito passivo tributário e suas
características, pode-se afirmar que responsável
tributário é
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“No Estado Beta da Federação foi editada lei que
dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
cartórios de notas serão destinados à Caixa de
Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação
dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de
notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.”
Consultado a respeito, é correto afirmar que:
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A competência tributária plena diz respeito à criação de
tributos, edição de normas tributárias, administração e
julgamento de tributos. Com relação à competência
tributária assinale a única alternativa que contempla
duas assertivas corretas em que a segunda completa o
sentido da primeira.
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Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na
fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público,
a demanda foi proposta junto à vara competente na
Justiça Federal. No entanto, o Magistrado determinou a
emenda da inicial, com a exclusão da União do polo
passivo e a inclusão do Estado-Membro ao qual se
vincula o servidor e declinou da competência, alegando
ser esta da Justiça Estadual. Com referência à questão
da competência para apreciar a lide, pode ser afirmado
que o Magistrado:
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