Questões do Concurso TRF-2 - Consulplan

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

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458702 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Considere as seguintes afirmativas sobre o crime de Peculato.
l. O peculato é um crime próprio quanto ao sujeito ativo. II. A reparação do dano, quando precede à sentença irrecorrível, reduz em metade a pena. III. O terceiro que participa do crime, sabendo da qualidade de servidor do seu companheiro criminoso, também responde pelo crime de peculato.
Estão corretas as afirmativas

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458700 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Sem Especialidade
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

A

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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458699 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido

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458697 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento
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Analista Judiciário - TI/Infraestrutura
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Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agente que der causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

B

Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de corrupção ativa.

C

Comete o crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

O crime de condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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458696 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei.

B

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.

C

O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais.

D

O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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458694 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O sonambulismo exclui o seguinte elemento do crime:

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458693 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Estão corretas as afirmativas

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458691 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:

A

Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

B

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

D

Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.