Questões do Concurso TRF-5 - FCC

254937 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

A

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

B

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

C

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

E

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

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254936 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

A

Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

B

A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.

C

A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.

D

A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

E

A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

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254935 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Critério de Fixação de Competência

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

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254934 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá

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254932 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas a

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254931 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Sobre a decretação da prisão preventiva:

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254930 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

A

a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.

B

a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.

C

quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.

D

uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.

E

as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

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254929 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

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254928 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

A

o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.

B

o Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.

C

houver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.

D

o ofendido for pessoa jurídica de direito privado.

E

a ação penal não for intentada no prazo legal.

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254927 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

O princípio da busca da verdade real permite a

A

dilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.

B

reabertura de inquérito policial arquivado independente de prova nova enquanto não prescrito o crime.

C

determinação de prova ex officio pelo juiz.

D

desconsideração da confissão como meio de prova.

E

aceitação de interceptação telefônica produzida sem autorização judicial como indício.

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