Questões do Concurso TRT-1 - FCC

470501 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

NÃO está previsto na Convenção nº87 da Organização Internacional do Trabalho:

A

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de constituírem federações e confederações, assim como o de nelas se filiarem; e as organizações, federações ou confederações têm o direito de se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores e de entidades patronais.

B

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua atividade e formular o seu programa de ação.

C

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

D

Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.

E

No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção, os trabalhadores, entidades patronais e respectivas organizações são obrigados, à semelhança das outras pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade. A legislação nacional não deverá prejudicar - nem ser aplicada de modo a prejudicar - as garantias previstas pela presente Convenção.

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470500 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Dentre as Convenções Internacionais da OIT, algumas se destacam e são consideradas fundamentais ou prioritárias. Assinale a alternativa em que há duas delas.

A

Convenção nº 100 (sobre salário igual entre homens e mulheres); Convenção nº103 (sobre amparo à maternidade); Convenção nº 161 (sobre serviços de saúde do trabalho).

B

Convenção nº 81 (sobre inspeção no trabalho); Convenção nº 132 (sobre férias remuneradas); Convenção nº134 (sobre a prevenção de acidentes do trabalho dos marítimos).

C

Convenção nº 135 (sobre proteção de representantes dos trabalhadores); Convenção nº 178 (sobre inspeção do trabalho do marítimo); Convenção nº 87 (sobre liberdade sindical).

D

Convenção nº111 (sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação); Convenção nº 176 (sobre segurança e saúde nas minas); Convenção nº 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil).

E

Convenção nº29 (sobre a abolição de trabalho forçado); Convenção nº171 (sobre trabalho noturno); Convenção nº 169 (sobre povos indígenas).

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470499 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

A OIT - Organização Internacional do Trabalho, ao produzir suas Convenções Internacionais dá a elas uma classificação peculiar. A classificação correta é:

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470494 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Para fazer frente a aumento inercial de despesas públicas com benefícios de prestação continuada pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que se trate de gastos oriundos de novos benefícios criados por lei, à União

A

restará diminuir por lei o valor dos benefícios pagos pelo INSS, após negociação coletiva entre Governo e centrais sindicais, confederações, federações ou sindicatos de aposentados, ante a dupla impossibilidade constitucional, quer de aumento de contribuições previstas em lei à falta de novos benefícios, quer de responsabilização subsidiária por despesas de autarquia.

B

caberá editar lei complementar instituindo nova contribuição ou aumentando as hoje em dia existentes, pois se está diante da necessidade de expansão de receitas oriundas de contribuições de seguridade social.

C

caberá editar lei ordinária, caso a opção política para o aumento das receitas recaia exclusivamente sobre a elevação das alíquotas aplicáveis à contribuição incidente sobre a folha de pagamentos das empresas.

D

caberá editar lei complementar instituindo empréstimo compulsório, pois se está diante de obrigatório investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional para a economia do país.

E

restará responsabilizar-se pela cobertura das insuficiências financeiras, porque somente despesas oriundas de novos benefícios autorizariam a edição de lei aumentando contribuições de seguridade social, quer as já existentes, quer as novas, diante do caráter bicondicional da regra da contrapartida.

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470493 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Está(ão) entre os princípios da seguridade social:

A

o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com necessária participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo em órgãos públicos colegiados e de execução direta das prestações.

B

a irredutibilidade do valor dos benefícios, restrita ao aspecto nominal.

C

a uniformidade e equivalência dos benefícios, à exceção dos oferecidos à população rural.

D

a seletividade e contributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

a universalidade da proteção, quanto aos eventos sociais cobertos e ao atendimento da população.

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470492 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Servidor público titular de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS

A

obrigatoriamente, durante o período em que durar a licença do cargo efetivo obtida para exercer mandato eletivo no município, ainda que originalmente vinculado a regime próprio de previdência.

B

facultativamente, se quiser complementar sua renda de aposentadoria, desde que seja maior de 16 anos de idade e efetue as correspondentes contribuições.

C

obrigatoriamente, caso vinculado a regime próprio de previdência econcomitantemente, exerça emprego lícito na iniciativa privada, independentemente de seus vencimentos públicos ultrapassarem o valor teto do RGPS.

D

facultativamente, caso vinculado a regime próprio de previdência e, concomitantemente, exerça emprego lícito na iniciativa privada, se seus vencimentos públicos já ultrapassarem o valor-teto do RGPS.

E

obrigatoriamente, desde que o município para o qual trabalhe tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos.

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470491 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
Financiamento

A utilização dos recursos provenientes da contribuição social da empresa, incidente sobre a folha de pagamentos, e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social é

A

permitida, exclusivamente, para a realização de despesas com benefícios previdenciários, quer do Regime Geral de Previdência Social, quer de regimes próprios de servidores públicos federais, municipais ou estaduais.

B

permitida, exclusivamente, para a realização de despesas com o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

C

permitida para realização de despesas decorrentes de transferências de rendas compreendidas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e no bolsa-família.

D

permitida para a realização de despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS), consistentes na distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.

E

permitida, excepcionalmente, para quaisquer despesas da União, ante a desvinculação constitucional de 50% de suas receitas, oriundas de seus impostos ou contribuições, de quaisquer órgãos, fundos ou despesas, até 31 de dezembro de 2011.

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470490 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Financiamento

O acréscimo de 6, 9 ou 12% na alíquota da contribuição da empresa incidente sobre a folha de pagamentos

A

incide exclusivamente sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

B

varia conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.

C

varia conforme o grau de exposição dos empregados e avulsos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, podendo ser alterado em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

D

incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

E

incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

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470489 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho adota os seguintes entendimentos, EXCETO:

A

O prazo de decadência na ação rescisória é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando o mesmo expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

C

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

D

A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

E

Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

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470488 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

Reconhecendo a importância da forma dos atos processuais para garantir o bom desenvolvimento do processo até que se alcance a sua finalidade, o legislador trabalhista adotou um sistema de nulidades composto de diversas regras, entre as quais destaca-se:

A

a instrumentalidade é a técnica da prevalência da forma na prática dos atos processuais sobre o fim dos mesmos; o ato processual deve se ater à observância das formas, sob pena de ser declarado nulo e, consequentemente, não atingir sua finalidade.

B

o desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica na sua nulidade, podendo o mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado sua finalidade.

C

a simples desconformidade do ato processual com a forma estabelecida para sua prática permite ao juiz declarar a nulidade do mesmo, bastando, para tanto, que haja requerimento expresso da parte interessada.

D

a nulidade de um ato processual pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, sendo certo, porém, que os atos posteriores que não sejam consequência do ato considerado nulo e que dele não dependam poderão ser aproveitados.

E

a nulidade fundada em incompetência deve ser declarada de ofício, devendo o juiz que se julgar incompetente determinar a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.