Questões do Concurso TRT-1 - FCC

470452 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica implica

A

excluir os bens da pessoa jurídica de constrição judicial, para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores, quando eles agirem com abuso ou excesso de poderes.

B

a dissolução e liquidação da sociedade para pagamento de seus débitos, e, não sendo suficientes os seus bens, atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

C

estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

D

a imposição de responsabilidade solidária aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, por suas dívidas, quando o patrimônio desta for insuficiente para atender a todos os credores.

E

estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica os efeitos das obrigações decorrentes dos contratos por eles firmados na condições de representantes da pessoa jurídica.

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470451 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

Na falência e na recuperação judicial

A

os créditos com garantia real até o limite do bem gravado e as dívidas tributárias preferem aos créditos derivados da legislação do trabalho de qualquer valor.

B

compete ao juiz perante o qual se processam apurar o valor de todos os créditos, para fins de inclusão na classe própria.

C

o magistrado da Justiça do Trabalho não poderá determinar reserva de qualquer importância, ainda que lhe tenha sido possível estimar o valor devido, para ulterior inclusão na classe própria.

D

é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.

E

não se submetem a seus efeitos os créditos trabalhistas de valor superior a cento e cinquenta salários mínimos.

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470450 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Propriedade Industrial

A invenção e o modelo de utilidade

A

somente poderão ter a titularidade atribuída ao empregado, se obtida a anuência do empregador, quando, embora desvinculados do contrato de trabalho, decorrerem da utilização das instalações ou equipamentos do empregador.

B

pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

C

não poderão ter a patente requerida em nome próprio pelo empregado, ainda que o contrário disponha o contrato de trabalho, uma vez que ela integra o patrimônio material da empresa.

D

pertencerão exclusivamente ao empregado, ainda que vinculados ao contrato de trabalho, se concorrer com recursos, meios, dados ou materiais próprios.

E

são de titularidade dos empregados que tiverem concorrido com meios e dados, ainda que utilizadas as instalações do empregador, distribuindo-se o resultado econômico entre todos os empregados envolvidos, sempre em partes proporcionais à contribuição de cada um.

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470449 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

É correto afirmar que

A

o incapaz não poderá, de nenhum modo, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

B

os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade serão arquivados e averbados no Registro Civil e no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

é preciso outorga conjugal para que o empresário casado possa, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

D

é facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens adotado.

E

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

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470448 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito de Família

José X e Maria X possuindo vários imóveis residenciais e comerciais e residindo no imóvel de maior valor, pretendem isentá-lo de penhora, bem como garantir que os filhos possam mantê-lo, enquanto menores. Neste caso

A

deverão doar aos filhos o imóvel de maior valor, com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade e destinar valores mobiliários, suficientes para a manutenção do imóvel e sustento da família sobre os quais, entretanto, não poderão incidir essas cláusulas porque são considerados bens móveis.

B

poderão apenas institui-lo como bem de família, bem como doar aos filhos o usufruto dos demais bens imóveis com cláusula de impenhorabilidade, para conservação daquele e sustento da família, desde que a totalidade desses bens não ultrapasse dois terços do patrimônio líquido dos instituidores, no momento da instituição.

C

poderão, apenas por testamento, institui-lo como bem de família e gravar com cláusula de impenhorabilidade bens suficientes para sua conservação e sustento da família, desde que esses bens não ultrapassem cinquenta por cento (50%) do patrimônio líquido na data do óbito.

D

poderão mediante escritura pública institui-lo, e incluir valores mobiliários, cuja renda será aplicada na sua conservação e no sustento da família, como bem de família, desde que esses bens não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

E

nada poderão fazer para isentá-lo de penhora, pois só é considerado bem de família o imóvel residencial de menor valor, salvo, por testamento, impor ao imóvel de maior valor e aos rendimentos de outros bens a cláusula de impenhorabilidade.

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470447 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Para configurar-se o vício da lesão é necessário que

A

a pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

nos contratos bilaterais apenas ocorra grande desproporção entre os valores das prestações opostas, ainda que nela as partes tenham consentido livremente, porque a lei veda o enriquecimento sem causa.

C

nos contratos de execução continuada ou diferida uma das prestações venha a se mostrar manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em razão de fato imprevisível.

D

a pessoa, premida da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assuma obrigação excessivamente onerosa.

E

a manifestação de vontade tenha sido obtida em razão de temor de dano iminente e considerável a seu patrimônio, à sua pessoa ou a pessoa de sua família.

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470446 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Espécies de Contrato

Celebrado contrato de locação entre empregado e empregador, nas posições, respectivamente, de locatário e locador, mediante instrumento escrito, e pelo prazo de vinte e quatro meses, findo esse prazo, o imóvel poderá ser retomado

A

provando-se a rescisão do contrato de trabalho e somente depois do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça do Trabalho reconhecendo a quitação de todas as verbas devidas ao empregado.

B

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, independentemente de a ocupação do imóvel estar relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que provada a rescisão do contrato de trabalho por escrito.

C

somente depois de cumpridos cinco anos da celebração do contrato, porque a denúncia vazia nas locações residenciais só é admissível, findo o prazo contratual, se esse tiver sido igual ou superior a trinta meses.

D

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel estiver relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, havendo prova da rescisão do contrato de trabalho, ou sendo ela demonstrada em audiência prévia.

E

mediante notificação premonitória, com prazo de trinta dias para desocupação, não sendo, porém, admissível decisão liminar de despejo.

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470445 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito das Sucessões

Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente

A

cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ou se o ausente, já contando oitenta anos de idade, dele não houver notícia também nos últimos cinco anos.

B

somente nos casos em que a lei admite a morte presumida, porque a pessoa se encontrava, ao desaparecer, em perigo de vida.

C

somente depois de o ausente completar oitenta anos de idade e que de cinco anos antes datem as últimas notícias dele.

D

decorrido um ano da arrecadação de seus bens ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.

E

dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.

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470444 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

O devedor incorre em mora,

A

não havendo termo, depois de interpelado judicial ou extrajudicialmente.

B

somente se não efetuar o pagamento no prazo convencionado.

C

desde a citação, em se tratando de obrigação proveniente de ato ilícito.

D

nas obrigações negativas, apenas depois de interpelado judicialmente para abster-se do ato que não devia praticar.

E

independentemente de fato ou omissão que lhe sejam imputáveis, desde que verificado o descumprimento da obrigação.

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470443 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Espécies de Contrato

A respeito do contrato de prestação de serviço, considere as seguintes afirmações:

I. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos.

II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição.

III. Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento de contrato poderá ser firmado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por outrem, na presença de, pelo menos, três testemunhas que o subscreverão.

IV. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

V. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, as partes não poderão resolvê-lo antes de um mês.

Estão corretas as afirmações