Questões do Concurso TRT-1 - FCC

470331 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerada a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o piso salarial, é correto afirmar que

A

a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior.

B

é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual.

C

não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

D

o piso possui natureza de liberdade pública.

E

não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.

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470328 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece ao seguinte:

A

a proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e, por isso, não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

C

é garantido o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis, exceto àqueles que não têm o direito de greve.

D

lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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470327 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Relativamente ao Poder Judiciário, a Constituição prevê que

A

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados em plantão permanente.

B

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

C

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

D

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

E

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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470325 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Relativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar que

A

constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

B

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D

depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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470324 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Controle de Constitucionalidade

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida

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470323 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.

B

as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

C

as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.

D

a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

E

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.

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470322 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

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470321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:

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470313 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é

A

assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.

B

inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

C

vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.

D

assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.

E

assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.

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470312 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra.
Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

A

não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

B

poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.

C

poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

D

poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

E

não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.

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