Questões do Concurso TRT-1 - FCC

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

B

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.

C

Os atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.

D

A desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.

E

Como regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.

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470464 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da formação do processo
CPC 1973CPC-1973: Da suspensão do processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo

No que diz respeito à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

A

No curso da suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, no entanto, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

B

O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte.

C

Suspende-se o processo quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

Extinguir-se-á o processo, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem.

E

A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a citação do réu.

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470463 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

No tocante à competência, é correto afirmar:

A

A incompetência absoluta deve ser arguida por meio de exceção.

B

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

C

A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

D

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

E

A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

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470462 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Revelia

A revelia

A

não ocorre em face de direitos disponíveis e patrimoniais.

B

permite ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, livremente, haja vista a falta de resistência pelo réu.

C

é relativa, gerando presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, mas não do direito alegado.

D

impede, uma vez reconhecida, a intervenção posterior do réu no processo.

E

é absoluta e refere-se a fatos em processos de qualquer natureza.

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470461 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

São bens absolutamente impenhoráveis:

A

quaisquer móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.

B

o bem de família, em qualquer circunstância.

C

sem limite de valor, os salários, remunerações e vencimentos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança.

D

livros, máquinas, ferramentas, utensílios e veículos.

E

o seguro de vida e os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

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470460 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

É INCORRETO afirmar:

A

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Verificando o juiz que a inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar ao autor que a emende, ou complete, em dez dias, sob pena de indeferimento.

C

Como regra, o pedido deve ser certo ou determinado, havendo hipóteses porém em que permitido o pedido genérico.

D

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

E

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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470459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

A coisa julgada

A

denomina-se material quando extinga o processo sem resolução do mérito, porque, nesse caso, a matéria poderá ser reapreciada em nova demanda a ser proposta pelo autor.

B

forma-se pela resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

denomina-se formal quando se decide o mérito da lide, tornando imutável e inquestionável a sentença.

D

é formada a partir dos motivos e da parte dispositiva do julgado.

E

implica que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.