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Paula ajuizou ação de indenização contra Maria postulando uma indenização no importe equivalente a R$ 300.000,00, decorrente de dano causado em imóvel residencial. A ação é julgada procedente e o pedido inicial integralmente acolhido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não são localizados bens passíveis de constrição judicial em nome da devedora Maria, que possui apenas um bem imóvel em seu nome, exatamente onde reside com a família. Inconformada Paula começa a diligenciar e apura que durante o trâmite da ação indenizatória Maria vendeu para terceiros um imóvel e um veículo. Neste caso, noticiado o fato no processo com comprovação documental, o Magistrado deverá reconhecer a fraude à execução e considerar o ato da executada como atentatório à dignidade da justiça, condenando-a ao pagamento de multa, exigível na própria execução, NÃO superior a
 

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1281535 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14
Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:
 

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1281534 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14
Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:
 

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1281533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14
No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considera-se vencida:
 

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1281532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil:

I. A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação.

II. Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos.

III. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com esforço ao seu constituinte.

Está correto o que se afirma em

 

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1281531 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14
Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Contudo, decairá deste direito assegurado pelo Código Civil, o dono da obra que NÃO propuser a ação contra o empreiteiro, nos
 

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1281530 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14
Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:
 

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1281529 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14
Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja deliberada
 

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1281528 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14
Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,
 

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1281527 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Sobre a invalidade do negócio jurídico, considere:

I. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico no caso de coação contado do dia em que ela cessa.

II. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

IV. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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