Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-15

977873 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos EmpresariaisFactoring

O contrato de faturização pode ser conceituado da seguinte forma :

A

é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos de suas vendas, recebendo o primeiro do segundo o respectivo montante, mediante pagamento de remuneração;

B

é o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que estejam ligadas por vinculo de subordinação;

C

é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica transfere a outra, por tempo determinado, bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda;

D

é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas reciprocas de bens, titulos ou dinheiro;

E

é o contrato segundo o qual uma pessoa confia a outra a guarda de objeto móvel, cabendo à segunda a obrigação de restitui-lo, quando reclamado.

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977872 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Nos contratos de arrendamento mercantil, é incorreto afirmar que:

A

as suas operações subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil;

B

O "leasing" financeiro ocorre quando uma empresa é proprietária de um bem, móvel ou imóvel, e o vende a uma outra empresa e esta, adquirindo-o imediatamente, o arrenda à vendedora;

C

extingue-se, normalmente, pelo decurso do prazo para o qual foi ajustado;

D

o "leasing" operacional, "reting", é aquele em que o arrendamento de bens se då mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se o proprietário a prestar assistência ao arrendatário durante o respectivo periodo;

E

o "leasing" pode referir-se a bens móveis ou imóveis.

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977871 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedades não personificadas
Aspectos gerais do Direito Societário
A empresa

Assinale a alternativa incorreta :

A

quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa, quem exerce profissão intelectual, de natureza literária, com concurso de auxiliares, é considerado empresário;

B

o produtor rural poderá organizar a sua atividade econômica sob a forma de empresa, efetuando o registro na Junta Comercial, ficando equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro;

C

na sociedade despersonificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo que os bens particulares de todos os sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais;

D

os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;

E

o sócio, admitido em sociedade já constituida, não se exime das dividas sociais anteriores à admissão.

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977870 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

È incorreto asseverar que:

A

a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação;

B

no curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi- las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litigios que forem suscitados;

C

o liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia;

D

extingue-se a companhia pelo encerramento da liquidação, pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades;

E

a incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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977869 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No tocante aos efeitos da falência quanto aos direitos dos credores, é incorreto afirmar que:

A

a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, ficando sujeitos aos mesmos efeitos juridicos produzidos em relação á sociedade falida;

B

contra a massa falida não são exigiveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato;

C

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição que recomeça a correr a contar do trânsito em julgado da sentença de seu encerramento;

D

a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis;

E

suspende-se com a falência o exercicio do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

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977868 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa incorreta:

A

o ébrio habitual é considerado relativamente incapaz;

B

o menor com 16 (dezesseis) anos completos será emancipado pela existência de relação de emprego que lhe assegure economia própria;

C

os direitos da personalidade säo intransmissiveis e irrenunciáveis, podendo somente a pessoa viva exigir que cesse a ameaça a esses direitos e reclamar perdas e danos;

D

o empregador pode usar o nome do empregado em propaganda comercial da empresa, desde que com autorização deste;

E

o desvio de finalidade do empreendimento autoriza a desconsideração da personalidade juridica da sociedade.

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977867 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Assinale a alternativa correta. Não constitui ato ilícito:

A

a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo;

B

aquele decorrente de omissão violadora de direito e causadora de dano exclusivamente moral;

C

aquele praticado pelo titular do direito que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes;

D

a deterioração da coisa alheia para remover perigo iminente;

E

o praticado em legitima defesa, a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias o tornem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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977866 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa incorreta:

A

os negócios juridicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo que os contratos benéficos estritamente;

B

considera-se não escrito o encargo ilicito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio juridico;

C

os prazos de meses e anos sempre expiram no dia de igual número do de início;

D

ocorre estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar pessoa de sua familia de grave dano moral, assume obrigação de prestação exorbitante;

E

na lesão, o vicio de consentimento decorre do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por inexperiência, independente de dolo.

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977865 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta:

A

somente o pagamento em consignação judicial extingue a obrigação;

B

a cláusula "rebus sic stantibus" possui previsão expressa no código civil;

C

pelo inadimplemento da obrigação responde o devedor por perdas e danos. juros e atualização monetária, mas não por honorários de advogado;

D

o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, e não pode ser reduzido judicialmente;

E

a novação por substituição do devedor pode ser efetuada desde que haja seu consentimento.

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977864 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta e completa. No acidente de trabalho que causa redução da capacidade laborativa, a indenização ao ofendido abrange:

A

despesas do tratamento;

B

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença;

C

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou;

D

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, podendo o prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez;

E

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, não podendo o prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.