Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-15

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada peio Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

A

será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apiicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluida a imposição de multa;

B

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de titulo executivo;

C

os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;

D

o Poder Judjciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;

E

é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.

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977841 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

São principios gerais da atividade econômica, exceto:

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977840 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

A

o integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;

B

as leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;

C

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;

E

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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977839 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, efetuada no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:

A

o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razòes de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

B

por se tratar de declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal deverá reconhecer seus efeitos "ex tunc";

C

embora tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, produzirá efeitos apenas para o futuro;

D

o relator não poderà conceder liminar, uma vez que essa competência é privativa do plenário do STF;

E

a argüição de descumprimento de preceito fundamental é regra de eficácia contida, uma vez que ainda não foi regulamentada por norma infraconstitucional.

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977838 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão;

B

os regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade;

C

os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

D

a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade, terá eficácia "erga omnes" e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, inclusive para as entidades da administração indireta;

E

a inconstitucionalidade pode ser formal ou material, preventiva ou repressiva.

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977837 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

A

a competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros;

B

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder aiém do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

C

a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

D

a competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

E

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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977836 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Qual das assertivas abaixo é incompativel com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

trata-se de uma Constituição rigida, passivel de alteração pelo poder constituinte derivado, por intermédio de emenda constitucional, havendo restrições quanto ao objeto da proposta de alteração;

B

não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário;

C

o poder constituinte derivado pode deliberar sobre proposta de emenda constitucional visando a suprimir a garantia da coisa julgada, haja vista que a autoridade da "res judicata" está expressamente prevista nas leis infraconstitucionais;

D

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal;

E

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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977835 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Após figurar em lista triplice elaborada pelo TRT, determinado candidato toma posse 30 (trinta) dias após a publicação de sua nomeação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a investidura no cargo público é ato administrativo simples, cujos efeitos são produzidos apenas após a posse e exercicio;

B

a investidura no cargo público é ato administrativo complexo, representado pela conjugação de vontades de mais de um órgão da administração, cujos efeitos somente se concretizam com a posse e exercicio;

C

a investidura no cargo público é ato administrativo complexo, cujos efeitos são produzidos a partir da publicação da nomeação no Diário Oficial da União;

D

a investidura no cargo público é ato administrativo composto, cujos efeitos são produzidos a partir da edição do ato principal;

E

a investidura no cargo público é ato simples e vinculado, que se aperfeiçoa com a nomeação do candidato pelo Presidente da República.

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977834 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Relativamente à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, por comportamento comissivo, consagrada no piano constitucional, é correto afirmar que:

A

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva para o Estado e subjetiva para o agente público, desde que provados a dano e o nexo causal;

B

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público, desde que provados o dano, o nexo causal e a culpa;

C

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva para o Estado e subjetiva para o. agente público, devendo ser provado apenas o dano;

D

o direito brasileiro adota a teoria do risco integral da Administração, sendo que o agente responderá apenas nas hipóteses de dolo ou culpa;

E

prevalece no direito brasileiro a teoria da responsabilidade civil objetiva, tanto para a Administração Pública quanto para o agente que praticou o ato danoso.