Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-15

1246232 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento Sumário

Em ação de rito sumário, o réu, ao apresentar sua resposta em audiência, alega a exceção de incompetência em razão do lugar, a existência de coisa julgada e formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Assinale a alternativa correta:

A

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e pedido contraposto;

B

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e pedido contraposto;

C

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e reconvenção;

D

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e reconvenção;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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1246231 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Observe as afirmativas abaixo a respeito do tema "provas no processo civil":

I- A fotografia juntada aos autos terá de ser acompanhada do respectivo negativo; a ausência do negativo, porém, não retira o valor probante do documento caso este não tenha sido impugnado.

II- O documento público feito sem a observância das formalidades legais tem a mesma eficácia probante do documento particular,desde que subscrito pelas partes.

III- A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

IV- Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

Agora responda:

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1246230 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

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1246229 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedades não personificadas

A respeito da disciplina outorgada pelo Código Civil ao empresário e à sociedade empresária, assinale a alternativa incorreta:

A

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que, seja o regime de bens, alienar imóveis que integren o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

B

os sócios, nas relações com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em comum;

C

na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, em caso de execução, usufruem do beneficio de ordem, cujos bens particulares somente serão executados após os da sociedade;

D

no caso de morte do sócio, não será liquidada a sua quota se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

E

o sócio, admitido em sociedade já constituida, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

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1246228 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A respeito da alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:

A

constitui-se a propriedade fiduciåria com o registro, no órgão próprio, do contrato celebrado por instrumento público ou particular, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel infungivel,mantendo a posse direta, circunstância essa que perdura até o pagamento do preço;

B

é o negócio juridico pelo qual o fiduciante, para garantir o pagamento da divida, transmite ao fiduciário a propriedade de um bem móvel infungível, retendo, todavia, a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida;

C

o fiduciante mantém a propriedade da coisa móvel infungível e transfere ao fiduciário a posse indireta do bem, até que seja pago o preço avençado;

D

vencida a dívida, e não paga, o credor poderá vender o bem a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, devendo aplicar o valor obtido na alienação integralmente no pagamento do seu crédito;

E

é válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a divida não for paga no vencimento.

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1246227 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta:

A

os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação;

B

é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados;

C

para criar uma fundação,o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

D

a apresentação de titulo de crédito em juízo de inventário não interrompe a prescrição;

E

de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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1246226 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

o falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem relevância, pois viola o princípio da boa-fé, que deve nortear a conditta dos contratantes;

B

para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família ou seus bens;

C

configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;

D

ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ad valor da prestação oposta;

E

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

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1246225 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos em Geral

Em relação aos contratos é Incorreto afirmar que:

A

se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,o devedor poderá pedir a sua resolução;

B

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual retroagirão à data em que ocorreu o acontecimento extraordinário e imprevisível;

C

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, a resolução poderá ser evitada caso o réu se proponha a modificar equitativamente as condições do contrato;

D

se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela poderá pleitear que sua prestação seja reduzida,ou alterado o modo de executá-la, fim de evitar a onerosidade excessiva;

E

nos contrafos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua obrigação,exigir o implemento da do outro.

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1246223 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Bens

A respeito dos bens, e Incorreto afirmar que:

A

são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e consideram-se dominicais, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

B

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrescimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor;

C

benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore;

D

são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;

E

as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.