Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-15

1246201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:

A

pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;

B

possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;

C

a policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;

D

o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;

E

prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Não é requisito do ato administrativo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

B

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;

C

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

D

mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;

E

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;

B

os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;

C

os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;

D

a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valoração patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele ingresse no universo dos bens dominicais;

E

os rios e mares são bens públicos dominicais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246197 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;

B

a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;

D

não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;

E

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:

A

a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público;

B

em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;

C

é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

D

em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;

E

o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246195 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246194 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos servidores e empregados públicos federais, assinale a alternativa correta:

A

de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, todo servidor da administração direta, com mais de três anos de exercício, é beneficiário de estabilidade;

B

o empregado de uma sociedade de economia mista, contratado mediante concurso público, não pode ser detentor de modalidade alguma de estabilidade;

C

o empregado de empresa pública federal, que não recebe recursos da União para despesas de pessoal ou custeio, poderá auferir remuneração superior ao teto constitucional representado pelo subsidio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal;

D

a proibição de acumulação remunerada de empregos públicos não abrange as subsidiárias das sociedades de econornia mista;

E

para preservar a eficiência do serviço público,o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior em que detinha estabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246269 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Em determinada convenção coletiva, com duração de um ano, foi estabelecido adicional de 100% para todas as horas extra. Esta vantagem se incorporou definitivamente ao contrato de trabalho?

A

não, porque a cláusula convencional só vale para o prazo estabelecido;

B

a vantagem deve ser mantida para os trabalhadores que já foram beneficiados, mas pode ser suprimida em relação aos que forem admitidos após a vigência da norma;

C

sim, por se tratar de cláusula preexistente;

D

sim, a vantagem adere ao contrato e só pode ser retirada se os trabalhadores concordarem expressamente;

E

sim, por se tratar de norma mais benéfica, incorpora-se ao patrimônio de toda a cate'goria.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1246266 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Relações LaboraisTrabalho Rural

Em relação a lei do trabalho rural e respectivo regulamento, assinale a alternativa incorreta:

A

será obrigatória, em qualquer trabalho continuo superior a sejs horas, a concessão de um intervalo intrajornada minimo de uma hora, observados os usos e costumes da região;

B

a usina de açúcar, situada na zona rural, não é empregadora rural para os trabalhadores que atuam no seu estabelecimento industrial;

C

apenas o produtor rural pessoa fisica poderá realizar a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividade de natureza temporária;

D

durante o aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuizo do salário integral, para procurar outro trabalho;

E

as normas referentes à jornada de trabalho, trabalho noturno e trabalho do menor não são aplicáveis aos avulsos e outros trabalhadores rurais que, sem vínculo de emprego, prestam serviços a empregadores rurais.

Questão Anulada