Foram encontradas 99 questões.
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso,
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Paulo trabalhava como office-boy e, ao tocar a campainha de uma residência para entregar uma encomenda, foi atacado pelo cão do destinatário da entrega, sofrendo ferimentos graves. Nesse caso, o dono ou detentor do animal não ressarcirá o dano por este causado se
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A respeito dos requisitos de validade dos atos jurídicos, é INCORRETO afirmar que
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Pedro é solteiro, maior, capaz e exerce a profissão de palhaço de um circo, que percorre as cidades do Brasil, fazendo espetáculos durante 60 (sessenta) dias em cada uma delas. Possui uma casa em Santos, que alugou porque vive viajando com o circo. Ter-se-á por domicílio de Pedro
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As associações e as autarquias são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito
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É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que
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Walter exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de
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No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que
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Luís José, servidor público federal, recebeu as diárias a que tinha direito; entretanto, por motivo de saúde, não se afastou da sede. Nesse caso, Luís José deverá restituir as diárias recebidas
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