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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento
Com base nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente.
O seguinte trecho introdutório de comunicação oficial atende ao objetivo de mero encaminhamento de documento e ao requisito de uso do padrão culto da linguagem: Encaminho, em anexo, para exame e pronunciamento, cópia do projeto de modernização de técnicas agrícolas no estado do Espírito Santo.
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Com base nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente.
No seguinte trecho de ofício encaminhado a deputado federal, o emprego do pronome de tratamento está adequado à autoridade a que se destina a comunicação, e a redação, de acordo com o padrão culto da língua: Em sua comunicação, Vossa Excelência ressalta a necessidade de que sejam levadas em consideração, na aprovação do projeto, as características sociais e econômicas da região.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário
Com base nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente.
Um ofício emitido por tribunal superior prescinde de assinatura, haja vista que o remetente é órgão de hierarquia superior.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário
Com base nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente.
É recomendável para compor a redação de um ofício destinado a autoridade superior o seguinte fecho: Reitero meus mais altos protestos de estima e consideração à sua digníssima pessoa.
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Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da
jurisprudência consolidada do TST.
Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o
casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis
utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre
o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor,
desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a
dívida.Provas
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Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral
de previdência social.
Considere que um indivíduo, antes de aderir ao regime geral de
previdência social, estivesse enfermo de uma moléstia
incapacitante para o trabalho. Nessa situação, se não tiver
havido posterior progressão ou agravamento da enfermidade,
tal doença não dará a esse indivíduo o direito de obter a
aposentadoria por invalidez.Provas
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Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos
a entidades de previdência privada de caráter complementar.
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Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência
complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).
As entidades de previdência complementar podem, na forma
da lei, contratar operações de resseguro para garantir
compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de
planos de benefícios.Provas
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Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência
complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).
Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos,
a portabilidade do direito acumulado pelo participante para
outro plano.Provas
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Acerca de custas e emolumentos e de recursos no processo do
trabalho, julgue os próximos itens.
Conforme o disposto na CLT, na fase de conhecimento, não
havendo recurso, as custas processuais serão pagas sempre
pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Já na fase
de execução, se devidas, as custas serão sempre de
responsabilidade do executado e pagas ao final.Provas
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