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O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do

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No que diz respeito ao Congresso Nacional, considere as afirmativas:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de seus membros.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

IV. a Câmara dos Deputados compôem-se de representantes do povo, eleitos pelo princípio majoritário e o Senado com representações eleitos pelo sistema proporcional.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

NÃO é de competência da União a atribuição de

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere:

I. O controle dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle que envolve também questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo menos dispendioso, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.

III. O controle dos agentes da Administração Pública responsáveis por bens e valores públicos.

As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos controles denominados

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a