Questões do Concurso TRT-19 - AOCP

3237557 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Direito
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

“A” é credor solidário de uma obrigação divisível juntamente com “B” e “C”, ocorre que “A” vem a falecer deixando três herdeiros.

No tocante ao direito dos herdeiros, assinale a alternativa correta.

A

Cada um deles só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário.

B

Por não serem o credor solidário originário, não terão direito a exigir e receber qualquer quota do crédito que corresponda aos seus quinhões hereditários.

C

Cada um deles poderá, assim como os demais credores, exigir o cumprimento da prestação por inteiro.

D

Por não serem o credor solidário originário, necessitarão aguardar o cumprimento da prestação pelos devedores aos demais credores solidários e, então, demandar em juízo para receber seu quinhão hereditário.

E

Pelo princípio da prevenção, a integralidade da prestação deve ser cumprida aos credores “B” e “C”, devendo os herdeiros de “A” demandar em juízo para discutir o direito de receber.

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3237556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Acerca do inadimplemento das obrigações, no tocante à mora, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

B

Na mora ex re, por não haver um termo, faz-se necessária a interpelação judicial ou extrajudicial.

C

A mora ex re independe de interpelação. Assim, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

D

Na mora ex persona, por não haver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

E

Se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos.

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3237555 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Mafalda sabe que sua filha Gertrudes possui uma dívida vencida com Filomena no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Mafalda, após comunicar sua filha Gertrudes, sem qualquer oposição desta, vai até Filomena e paga a dívida em seu próprio nome.

Com base no enunciado e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito da referida dívida.

A

Mafalda, terceira não interessada, terá direito de ser reembolsada do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos de Filomena.

B

Mafalda, por ser terceira interessada, terá direito de ser reembolsada do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos de Filomena.

C

Gertrudes não está obrigada a reembolsar Mafalda pelo que pagou, uma vez que esta realizou tal pagamento com desconhecimento e oposição daquela.

D

Mafalda, terceira não interessada, fez o pagamento em nome e à conta do devedor.

E

Mafalda, terceira não interessada, terá direito de ser reembolsada do que pagou e se sub-roga nos direitos de Filomena.

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3237554 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Com base no Código Civil, há erro quando uma pessoa realiza um negócio jurídico sem ter noção exata sobre uma coisa, um objeto, uma pessoa ou sobre a natureza do negócio jurídico.

No tocante ao erro, assinale a alternativa correta.

A

O erro de indicação da pessoa, mesmo se puder identificar a pessoa cogitada, por ser um erro substancial, anula o negócio jurídico.

B

O erro de cálculo é um erro substancial e anula o negócio jurídico.

C

O erro de indicação da coisa é considerado um erro acidental, logo não anula o negócio jurídico, no entanto o erro de indicação da pessoa é considerado um erro substancial, anulando o negócio jurídico.

D

O erro quanto à natureza do negócio jurídico é considerado um erro substancial, devendo ser anulado, já o erro de cálculo é considerado um erro acidental, não anula o negócio jurídico, mas autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Quando houver erro no negócio jurídico, seja ele quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, às qualidades a ele essenciais e quanto à indicação de pessoa ou de coisa, ainda que nesta última possa identificá-las, viciará o negócio, devendo ser anulado.

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3237553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

A respeito disso, assinale a alternativa correta.

A

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso especial.

B

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens de uso comum.

C

Mesmo que haja lei em contrário, serão considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina.

E

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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3237552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Considerando que Nestor é oficial da Aeronáutica, no tocante ao domicílio, com base no Código Civil, é correto afirmar que Nestor

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3237551 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Atividade PolicialSegurança Judiciária e Legislativa

Em relação aos procedimentos e técnicas de segurança de dignitários, é correto afirmar que a equipe precursora

A

é responsável pela varredura nos locais do evento com a finalidade de identificar dispositivos que possam oferecer riscos. Tem por obrigação chegar antes da autoridade, de 15 a 20 minutos.

B

identifica e informa ao chefe de segurança, encarregado da confecção do programa, eventuais riscos representados por eventos do programa que não ofereçam as condições normais de segurança.

C

é responsável pela proteção imediata do dignitário/testemunha e por sua retirada em caso de emergência.

D

é utilizada nos locais dos eventos ou nos itinerários do dignitário/testemunha, infiltrada no povo, quando há previsão de aglomerações.

E

realiza a segurança ostensiva e aproximada da autoridade/dignitário.

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3237550 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Atividade PolicialSegurança Judiciária e Legislativa

Assinale a alternativa que indica corretamente a equipe de segurança utilizada nos locais dos eventos ou nos itinerários do dignitário, infiltrada no povo, com trajes adequados, visando identificar qualquer hostilização ou atentado.

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3237549 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá

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3237548 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Sobre os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

C

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

D

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

E

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.