Questões do Concurso TRT-20 - FCC

1078506 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

São princípios que norteiam a produção probatória (princípios probatórios), EXCETO:

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1078504 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção de Cumprimento

No que tange à ação de cumprimento, é INCORRETO afirmar:

A

Em relação à natureza jurídica, a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória.

B

A legitimação para a propositura da ação de cumprimento é concorrente, à medida em que tanto o sindicato como os empregadores poderão propô-la.

C

A competência para processar e julgar ação de cumprimento é das Varas do Trabalho.

D

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

E

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

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1078503 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Em relação ao procedimento sumaríssimo, analise as proposições abaixo.

I. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

II. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

V. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias para apreciação do revisor, também em 5 (cinco) dias, após o que a Secretaria do Tribunal ou Turma coloca-lo-á imediatamente em pauta para julgamento.

Estão corretas as proposições

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1078498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).

C

a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.

D

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores.

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1078496 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

É INCORRETO afirmar:

A

Embora não haja previsão expressa na CLT para o litisconsórcio passivo, o mesmo é possível no processo do trabalho, não havendo qualquer impedimento para o mesmo.

B

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento.

C

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

D

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

E

Litisconsortes com procuradores distintos têm no processo do trabalho prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

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1078491 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos

Sobre a prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

O depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. Pessoa surda-muda não pode ser testemunha

B

As testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou pelas partes, seus representantes ou advogados.

C

O número máximo de testemunhas para cada parte varia conforme o rito processual: três testemunhas no rito ordinário, duas testemunhas no rito sumaríssimo, uma testemunha no rito sumário e seis testemunhas no inquérito para apuração de falta grave.

D

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

E

Somente serão ouvidas pelo juiz as testemunhas indicadas pela parte em rol específico, e devidamente intimadas para a audiência.

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1078489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Quanto ao mandado de segurança no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

B

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

C

A concessão de liminar ou a homologação de acordo pelo juiz do trabalho podem ser atacadas via mandado de segurança sempre que a prática de algum desses atos ferir direito líquido e certo.

D

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

E

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei no 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

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1078487 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaLiquidação
Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV
Execução trabalhistaForma de execução

De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:

A

Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, incidindo, ainda, sobre tais débitos, juros de mora.

B

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que constantes do pedido inicial ou da condenação

C

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não corrigida monetariamente.

D

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

E

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros, prevista em lei.

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1078486 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Em relação ao Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

B

O TST será composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

Um quinto dos Ministros do TST será composto dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira.

D

Os membros do Ministério Público do Trabalho e da advocacia serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice e a escolha para nomeação será feita pelo Poder Executivo.

E

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

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1078484 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Em relação ao prequestionamento, é correto afirmar:

A

É necessário que a decisão recorrida contenha referência expressa do dispositivo legal questionado, para ter-se como prequestionado este.

B

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, exceto quando se trate de incompetência absoluta.

C

Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

D

É exigível o prequestionamento ainda que a violação indicada tenha nascido na própria decisão recorrida.

E

Decisão regional que adota os fundamentos da decisão de primeiro grau preenche a exigência do pre- questionamento.