Questões do Concurso TRT-20 - FCC

1078574 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

. A contribuição sindical é devida

A

por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida mensalmente para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração, e equivale a 1% (um por cento) da remuneração de 1 (um) dia de trabalho.

B

por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida semestralmente para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, e equivale a 30% (trinta por cento) do maior valor-de- referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical.

C

somente pelos associados de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida de uma só vez, anualmente, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração, e equivale à remuneração de 1 (um) dia de trabalho.

D

por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida de uma só vez, anualmente, para os empregadores, e equivale à importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme Tabela progressiva prevista em lei.

E

somente pelos associados de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão recolhida semestralmente para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, e equivale a 10% (dez por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical.

Questão Anulada

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1078556 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Quanto ao intervalo para repouso ou alimentação, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho,

A

em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 (quinze) minutos, que será computado na duração do trabalho.

B

em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 30 (trinta) minutos, que não será computado na duração do trabalho.

C

não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 (seis) horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

D

a concessão parcial do período de descanso obrigará o empregador a remunerar o período não concedido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

quando não concedido ou reduzido pelo empregador, o intervalo possui natureza indenizatória, sem repercussão no cálculo de outras parcelas salariais.

Questão Anulada

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1078539 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

O órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso

A

tem competência para arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária.

B

responde solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

C

responde subsidiariamente aos operadores portuá- rios, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

D

pode exigir o pagamento prévio dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

E

não pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

Questão Anulada

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1078527 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto afirmar:

A

Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

B

É válida a cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

C

O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente pode ser tácito, verbal ou escrito.

D

É assegurado ao trabalhador temporário o pagamento de remuneração 20% superior à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.

E

A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Questão Anulada

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1078522 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Contribuições
FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

NÃO incide contribuição social previdenciária sobre a ajuda de custo, paga em

A

duas parcelas e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.

B

duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.

C

parcela única e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, ainda que excedam a 50% da remuneração mensal.

D

parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.

E

duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, ainda que excedam a 50% da remuneração mensal.

Questão Anulada

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1078518 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em EspécieSalário-Família
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

O salário-família é devido apenas a segurados ativos de baixa renda das seguintes espécies:

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1078512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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ContribuiçõesContribuições dos segurados

A contribuição social previdenciária de 8%, 9% ou 11% sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal é aplicada aos segurados:

A

empregado, exceto o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

B

empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma cumulativa.

C

empregado, inclusive o doméstico, exceto o trabalhador avulso, de forma cumulativa.

D

empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

E

empregado doméstico, exceto a do empregado, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

Questão Anulada

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1078510 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Segundo o entendimento do TST, é correto afirmar:

A

Não é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

B

É cabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado.

C

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

D

A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa acarreta prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

E

No processo do trabalho o jus postulandi das partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão Anulada

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1078505 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Em relação ao recurso de embargos no TST, é INCORRETO afirmar:

A

Cabem embargos no TST de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

B

Cabem embargos no TST das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

C

A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

D

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de embargos no TST. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

E

Acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial capaz de fundamentar embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.

Questão Anulada

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1078395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais,

A

sujeita-se à pena de demissão, cuja ação disciplinar prescreve em 2 anos a partir da data em que o fato se tornou conhecido, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

o abandono de cargo, assim como a inassiduidade habitual, sujeitam o servidor à pena de demissão, que, quando aplicada, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

D

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na inatividade, falta punível com demissão.

E

sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, a resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Questão Anulada