Questões do Concurso TRT-20 - FCC

1078462 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Em relação à competência é correto afirmar:

A

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

B

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposição testamentárias.

C

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do réu, como regra.

D

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor.

E

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deve ser proposta necessariamente no foro da Capital do Estado em que reside o autor.

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1078461 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo
CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No sistema probatório vigente em nosso processo civil,

A

salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na petição inicial, pelo autor, e na resposta oferecida pelo réu.

B

vigora o sistema tarifado e hierarquizado, pelo qual cada prova tem um peso específico a ser valorado rigidamente pelo juiz.

C

o ônus da prova não pode ser distribuído de maneira diversa em nenhuma hipótese.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; deverá indicar na sentença, porém, os motivos que lhe formaram o convencimento.

E

somente os meios legais expressos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

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1078458 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973

Paulo propõe demanda contra Pedro, visando à cobrança de uma dívida em dinheiro, que no entanto não se encontrava ainda vencida. Nesse caso, a ação será julgada extinta, sem resolução de mérito, porque

A

falta interesse processual a Paulo, extinguindo-se a demanda por ausência de uma das condições da ação.

B

falta possibilidade jurídica a Paulo, condição da ação que, ausente, leva à extinção processual.

C

falta condição de procedibilidade a Paulo, ou seja, uma das condições de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

D

falta legitimidade ativa a Paulo, extinguindo-se a ação por falta de uma de suas condições.

E

terá ocorrido perempção ou contumácia.

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1078455 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual

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1078451 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois tem andamento autônomo, podendo prosseguir mesmo que haja desistência do recurso principal.

D

dos despachos cabe apenas o recurso de agravo.

E

o Ministério Público pode recorrer, desde que seja parte no processo, somente.

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1078450 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

A

poderá impor multa diária ao réu, para forçar o cumprimento da obrigação, desde que pleiteada pelo autor, fixando prazo razoável para seu cumprimento.

B

por meio de um juízo de discricionariedade, poderá de ofício converter a obrigação em perdas e danos.

C

concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

poderá conceder a medida liminarmente, decisão da qual não cabe a interposição de recurso, embora possa ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu.

E

poderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de apelação, recebida somente no efeito devolutivo.

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1078449 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

As espécies de preclusão são

A

todas as condições de procedibilidade processual, que objetivam a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo.

B

a perempção, a litispendência e a coisa julgada, extinguindo-se o processo, em razão de seu reconhecimento, com resolução do mérito.

C

a decadência e a prescrição, extinguindo-se o processo, quando reconhecidas, sem resolução do mérito.

D

todas as exceções processuais, meios de defesa indireta, que visam a obstar o regular prosseguimento do processo.

E

temporal, consumativa e lógica, impossibilitando a prática do ato processual ulterior se antes reconhecidas nos autos.

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1078447 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta.

A

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

Fazem coisa julgada os motivos, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, a não ser, exclusivamente, em caso de erro material ou na decisão de embargos declaratórios.

D

É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.

E

Uma vez proferida a sentença, e exaurida a jurisdição de primeiro grau, é imprescindível recurso voluntário da parte, em qualquer hipótese, para obstar a imediata formação de coisa julgada

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1078444 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Propriedade Industrial

Assegura-se ao autor o direito de obter a patente, que lhe garante a propriedade,

A

somente de invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que não tenha aplicação industrial.

B

como modelo de utilidade, de objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

como descoberta, de teorias científicas e de métodos matemáticos.

D

como invenção, de técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

E

como descoberta, de todo ou de parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

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1078443 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel faculta ao credor, vencida a dívida e não paga,

A

promover a busca e apreensão judicial do bem, a qual será convertida em ação de depósito, se o bem não for encontrado e, por isso, ficando o devedor sujeito a prisão civil como depositário infiel.

B

ficar com a coisa alienada, a título de pagamento de seu crédito, pelo valor de mercado, restituindo ao devedor a diferença que houver entre aquele valor e a dívida não paga.

C

somente cobrá-la do devedor ou de seus garantidores, preferindo o bem alienado na penhora, sobre qualquer outro.

D

vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiro e aplicar o preço no pagamento de seu crédito, entregando o saldo, se houver, ao devedor.

E

ficar com a coisa alienada, a título de dação em pagamento, independente da vontade do devedor, e sem a necessidade de qualquer restituição em dinheiro, salvo se já houver sido pago mais de 40% (quarenta por cento) do débito.