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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
Policial em serviço de carceragem, que se apropria de dinheiro e objetos de preso sob sua guarda, desviando-os em proveito próprio, comete crime de
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São garantias decorrentes da proteção à maternidade, além da licença-maternidade de 120 dias,
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O prazo para pagamento das parcelas constantes do recibo de quitação ao empregado que pede demissão e cumpre aviso prévio é
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Tratando-se de salário mínimo, é correto afirmar que
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O trabalho noturno
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Considere as proposições abaixo:
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
II. É função institucional do Ministério Público, dentre outras, a representação judicial e a consultoria de entidades públicas.
III. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
IV. São vedações dirigidas aos membros do Ministério Público, dentre outras, participar de sociedade comercial, na forma da lei, e exercer atividade político-partidária, salvo as exceções legais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Uma pessoa que, andando à noite por uma rua, verifique estar sendo praticado crime dentro da residência de alguém
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Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o
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São brasileiros natos
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Os Territórios Federais
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