Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-3

1237030 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioAdicionais

No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade assinale a proposição incorreta:

A

o adicional de insalubridade já remunera o repouso semanal dos dias de domingo e feriados;

B

a desativação do local de trabalho a ser periciado não impede a apuração dos fatos relativos à insalubridade;

C

não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins de concessão do adicional de insalubridade;

D

o pagamento do adicional de insalubridade pode ser suprimido com a eliminação da fonte da insalubridade, por iniciativa unilateral do empregador;

E

a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor do salário- mínimo, até que a lei venha a regulamentar essa matéria.

Questão Anulada

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1237025 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

No que se refere aos benefícios da previdência social, assinale a proposição INCORRETA:

A

Os segurados especiais terão acesso a um elenco menor de benefícios previdenciários, sempre no valor do salário mínimo;

B

Os segurados empregados domésticos receberão o benefício previdenciário no valor do salário mínimo, salvo se comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;

C

Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices do reajuste dos salários;

D

Os benefícios previdenciários não podem ser acumulados com outros benefícios do mesmo regime de previdência social, salvo direito adquirido e exceções legalmente previstas;

E

Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

Questão Anulada

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1237012 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Em relação ao ônus da prova no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

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1237010 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Execução trabalhistaPrincípios Execução Trabalhista
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Quanto ao direito processual do trabalho em relação com o processo civil é CORRETO afirmar que:

A

A CLT não possui norma processual específica que autorize a aplicação subsidiária do CPC, sendo que essa possibilidade decorre da interpretação da legislação constitucional referentes aos princípios do processo.

B

Com relação ao processo do trabalho a quitação em acordo que preveja a extinção do contrato de trabalho significa que o empregado não poderá pleitear em outro processo qualquer direito que decorra da relação de emprego.

C

Dada a quitação pelo objeto do pedido o empregado não poderá pleitear qualquer outro direito trabalhista em outra demanda referente ao mesmo período do contrato de trabalho objeto da demanda proposta.

D

Conferida a quitação pela extinta relação jurídica significa que aquilo que foi objeto da demanda no processo proposto não poderá ser novamente pleiteado em outro processo.

E

A quitação em processo trabalhista pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho significa que a parte dá quitação pelo que foi objeto da demanda bem como por tudo o que poderia ter pleiteado em relação ao contrato de trabalho e não o fez.

Questão Anulada

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1237007 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoComunicação dos atos processuais

Relativamente à legitimação para estar em juízo no processo do trabalho e seus efeitos, marque a proposição INCORRETA:

A

Nas reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria

B

A citação pessoal feita por mandado na residência do reclamado, por oficial de justiça, na qual consta a ausência do citando, mas é certificado que houve a citação na pessoa da mãe do réu, que se comprometeu a entregar-lhe a copia da inicial e da intimação da citação.

C

Não comparecendo a audiência trabalhista o réu e estando presente seu advogado, não se aplicara a pena de confissão em decorrência da revelia se for apresentada a defesa e as provas pelo procurador com procuração constituída nos autos.

D

A revelia e conseqüente aplicação da pena de confissão não gera inexoravelmente a fatalidade da derrota na demanda, porque o juiz devera examinar os fundamentos e o pedido inicial e, havendo elementos contraditórios e provas juntadas pelo autor que infirmem a pretensão, os pedidos poderão até ser julgados extintos sem julgamento de mérito ou mesmo total ou parcialmente improcedentes, conforme o caso.

E

Tratando-se de varias reclamações e havendo identidade de matérias referentes a empregados pertencentes à mesma empresa elas poderão ser cumuladas num só processo.

Questão Anulada

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1237006 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Quanto ao exercício dos poderes jurisdicionais pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

O juiz do trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.

B

Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfatório.

C

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS, visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada.

D

Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.

E

Cabe exclusivamente ao juiz do trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.

Questão Anulada

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1237003 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Nos termos do Estatuto da Criança e do adolescente é correto afirmar que:

A

O estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita deles ou de autoridade judicial, poderá ser fechado por até 15 dias pela autoridade judiciária;

B

Comete infração punível com multa, o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar à autoridade judiciária a comunicação de ciência de que a mãe ou gestante tem interesse de entregar seu filho para adoção;

C

Comete infração o professor, punível com sanção de dispensa por justa causa, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita de maus tratos contra criança e adolescente;

D

O MP tem competência para impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

E

A falta de intervenção do MP nos processos que envolvam as situações previstas no ECA acarreta a nulidade do feito, que poderá ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Questão Anulada

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1237002 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:

A

O adolescente submetido a regime de internação não poderá permanecer nesta condição por período superior a dois anos.

B

O adolescente internado, em qualquer hipótese, será liberado após prévia autorização judicial e ouvido o MP.

C

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente.

D

São legitimados concorrentemente para as ações que visem a tutela de direitos difusos e coletivos afetos à criança e adolescente: o MP, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos previstos no ECA.

E

Os órgãos públicos legitimados concorrentes para tutela da criança e adolescente poderão firmar termo de ajustamento de conduta, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questão Anulada

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1236986 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Relativamente às pessoas jurídicas, assinale a proposição INCORRETA:

A

associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividades licitas, com ou sem finalidade econômica.

B

somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

C

toda e qualquer fundação é pessoa jurídica de direito privado.

D

sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial.

E

as pessoas jurídicas de direito publico com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrario.

Questão Anulada

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1236974 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA:

A

cabe à Uniao Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social, bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas.

B

Cabe à Uniao Federal instituir empresas publicas e sociedades de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico estatutário a ser aplicado aos respectivos servidores.

C

os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso publico, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.

D

as alterações e concessões para pesquisa e lavra de recursos minerais, podem se cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem previa anuência do poder concedente.

E

as empresas publicas e as de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, alem dos que possam ser concedidos ao setor privado.

Questão Anulada