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Assinale a opção que apresenta competência exclusiva
do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente
da República.
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No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale
a opção correta.
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O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio
do instrumento denominado
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O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da
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Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a
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Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma
justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos
será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de
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Para o direito administrativo brasileiro, uma característica
das autarquias é a
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A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem,
no entanto, situações em que é possível o afastamento de
tal responsabilização em razão das causas excludentes
de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para
habilitação jurídica nas licitações incluem
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Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de
procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação
pública, poderá ser alienado unicamente por meio de
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