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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio que rege a administração pública, expressamente
previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes
públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo
possível, é o da
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável
ocupante desse cargo ficará em disponibilidade
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Uma modalidade complexa de licitação é a concorrência, cujo
prazo para divulgação, em regra, é de trinta dias, podendo ser
estendido para quarenta e cinco dias caso a concorrência seja
do tipo
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A administração pública pode executar diretamente seus atos
administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade
da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde
ao atributo da
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As características das agências reguladoras incluem
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Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão
da administração pública federal pode ser adotada a licitação
na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade
de licitação visa atender à
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As esferas penal e administrativa são independentes para apurar
a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento
criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções
públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade
disciplinar de
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De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —,
a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição
para participação no certame é
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- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
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