Questões do Concurso TRT-7 - ESAF

1549391 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre as regras que informam os processos de liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção incorreta.

A

Apresentada a liquidação da sentença, faculta- se ao magistrado, considerando critérios de conveniência, celeridade e economia processuais, a concessão de vista prévia dos cálculos aos litigantes, para que apresentem impugnação fundamentada, em dez dias, com a indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão.

B

Por possibilitar a apuração de fato novo, em procedimento judicial que admite ampla dilação processual, a liquidação por artigos é incompatível com o processo executivo trabalhista, desde que comprometa o ideal da rápida satisfação dos créditos trabalhistas de caráter alimentar.

C

Os créditos previdenciários, resultantes das parcelas da condenação consideradas salário- de-contribuição, serão apurados na liquidação da sentença trabalhista independentemente de requerimento do INSS ou dos litigantes nesse sentido.

D

A sentença de liquidação é irrecorrível, apenas podendo ser discutida por ocasião dos embargos à penhora.

E

A liquidação pode ser processada por arbitramento, quando assim for determinado na sentença exeqüenda ou for convencionado pelas partes ou ainda quando o exigir a natureza do objeto da execução.

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1549390 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Sistema recursal trabalhista

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Em causa submetida ao rito sumaríssimo, o recurso ordinário interposto contra a sentença apenas pode envolver questões de direito, já que as questões de fato são decididas soberanamente pelo juízo da vara.

B

Os recursos ordinários interpostos contra sentenças proferidas em ações individuais plúrimas são gravados com os efeitos suspensivo e devolutivo, inviabilizando a instauração da execução provisória.

C

Contra a decisão interlocutória que admite o processamento de determinado recurso, admite- se a interposição de agravo de instrumento, no prazo de oito dias.

D

O recurso de revisão é admissível, com efeito suspensivo, no prazo de 48 horas, contra as decisões judiciais que envolvam a definição do valor da causa.

E

O recurso de revista dirigido ao TST é dotado de efeito apenas devolutivo, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório desenhado nos julgamentos proferidos pelas duas instâncias iniciais de jurisdição.

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1549388 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre o procedimento sumaríssimo assinale a opção correta.

A

Aplica-se o procedimento sumaríssimo às ações cujo valor não suplante o limite de 60 salários mínimos.

B

Nas ações em que envolvida a administração pública federal, a sentença condenatória deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

C

Os pedidos devem ser certos e determinados, além de deduzidos de forma líquida, sob pena de ser ordenada pelo magistrado a emenda da petição inicial.

D

Não sendo admitida a citação por edital nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, ao autor incumbe a indicação correta do nome e do endereço do Reclamado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E

Contra os julgamentos proferidos pelos tribunais regionais do trabalho, em ações vinculadas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista será admitido ao TST nos casos de violação a literal disposição de lei e divergência jurisprudencial.

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1549386 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre as audiências na Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

A

Quando se tratar de pessoa jurídica, é facultada ao empregador a representação em audiência por preposto, que, independentemente da condição de empregado, deve conhecer os fatos em litígio, sob pena de confissão.

B

A ausência do Reclamante à audiência em que deveria ser produzida a resposta impõe o arquivamento do feito, que deve ser decretado por sentença terminativa.

C

Impossibilitado por doença ou outro motivo justificador de comparecer à audiência, pode o trabalhador se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

D

Deixando o Reclamado de comparecer ou de se fazer representar à audiência, depois de contestada a ação, ser-lhe-á aplicada a confissão ficta, caso o conflito envolva matéria fática e desde que tenha sido previamente intimado a comparecer para depor sob tal cominação.

E

O Juiz do Trabalho pode, sempre que ocorrer motivo relevante, determinar a suspensão da audiência, designando nova data.

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1549385 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre as provas, no processo judiciário do trabalho, assinale a opção incorreta.

A

A prova documental que fundamenta a reclamatória deve ser apresentada com a petição inicial, cabendo ao Reclamado exibir, com sua defesa, os documentos com que pretenda impugnar as pretensões e alegações deduzidas.

B

A oitiva de testemunhas pressupõe o prévio depósito em juízo do rol respectivo, no prazo máximo de cinco dias antes da data da realização da audiência, sob pena de preclusão.

C

As testemunhas que forem parentes de qualquer dos litigantes até o terceiro grau civil prestarão depoimento na condição de informantes.

D

O número máximo de testemunhas no rito ordinário trabalhista é de três por parte litigante.

E

Nos inquéritos para apuração de falta grave de dirigente sindical, o número máximo de testemunhas é de seis por litigante.

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1549384 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Organização da Justiça do Trabalho

Sobre as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção errada.

A

As ações civis públicas, envolvendo a defesa de interesses difusos e coletivos, devem ser propostas perante os tribunais do trabalho.

B

Os dissídios entre servidores públicos federais e os entes administrativos aos quais vinculados, envolvendo regras de natureza administrativa, não são solucionados pela Justiça do Trabalho.

C

Os dissídios coletivos ajuizados para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes das categorias profissional e econômica são julgados originariamente pelos tribunais do trabalho.

D

A competência da Justiça do Trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.

E

A Justiça do Trabalho não detém competência para instruir e julgar conflito entre trabalhadores autônomos e os respectivos tomadores.

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1549383 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Teoria Geral do Processo do TrabalhoFontes e Princípios

Acerca dos princípios do Direito Processual do Trabalho, aponte a opção incorreta.

A

O princípio do devido processo legal, em sua expressão instrumental, impõe a observância da plenitude do direito de defesa, do tratamento isonômico aos litigantes e da bilateralidade dos atos processuais, sob pena de nulidade.

B

Embora aplicável ao Direito Processual do Trabalho, o princípio dispositivo admite como exceção o impulso de ofício nas execuções.

C

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, inspirado em noções de celeridade e economia processuais, admite uma única exceção, qual seja as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.

D

Por aplicação do princípio da subsidiariedade, as normas do direito processual comum são fontes complementares do Direito Processual do Trabalho, devendo ser prestigiadas quando for omissa a legislação especial e houver compatibilidade com seus princípios.

E

Do princípio da concentração derivam as noções da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, da imediação e da oralidade.

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1549382 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

A

A competência territorial dos órgãos de primeiro grau de jurisdição é determinada pela localidade em que o trabalhador prestar serviço, ainda quando contratado noutro local ou no estrangeiro.

B

Os litígios resultantes de contratos de empreitada, em que o empreiteiro seja operário ou artífice, devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

C

Os conflitos entre trabalhadores avulsos e os órgãos gestores de mão-de-obra estão inseridos na competência da Justiça do Trabalho.

D

As demandas entre sindicatos, envolvendo a disputa pela representação de determinada categoria, não são julgadas pela Justiça do Trabalho.

E

Os litígios entre os trabalhadores cooperados e as respectivas cooperativas, envolvendo a correta aplicação das normas estatutárias, são julgados pela Justiça do Trabalho.

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1549381 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.

IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

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1549380 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal, assinale a opção incorreta.

A

Quando existir CCP no âmbito de categorias profissional e econômica equivalentes, o ajuizamento de qualquer ação trabalhista ficará condicionado à prévia submissão do conflito à mediação extrajudicial.

B

As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

C

Enquanto não implantada a CCP, pode o Estado, mediante requerimento dos sindicatos profissional e patronal correspondentes, designar as Delegacias Regionais do Trabalho para a mediação extrajudicial dos conflitos individuais de trabalho.

D

Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.

E

As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.