Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-7 - ESAF

3455764 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Assinale a opção verdadeira.

A

O credor que se sentir lesado pela incorporação, fusão ou cisão societária poderá, sob pena de prescrição, dentro de cento e oitenta dias, contados da publicação desses atos, pleitear em juízo anulação dos negócios reorganizativos.

B

O benefício de ordem não é decorrência lógica da personificação da sociedade, pois ela terá personalidade distinta da de seus membros, responsabilizando-se primeiro pelos débitos sociais.

C

O liquidante de sociedade dissolvida poderá, a qualquer tempo, ser destituído mesmo que não haja deliberação majoritária dos sócios que o elegeram.

D

Com o trespasse, o estabelecimento passa a integrar o patrimônio do adquirente, logo não será necessária, para sua eficácia, a tutela dos interesses dos credores, mesmo que o preço contratado seja insuficiente para a cobertura dos débitos sociais.

E

Durante o biênio legal, contado da averbação de modificação do contrato social no competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas, relativa à cessão de quota social, ficará afastado o princípio concursu partes fiunt, pois tanto o cessionário como o cedente responderão, perante terceiros e a sociedade, in totum et totaliter, pelo inadimplemento dos deveres societários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455763 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Código Civil

Aponte a opção correta.

A

O novel Código Civil não prevê a possibilidade de administração da sociedade por mandato tácito.

B

A sociedade simples não se dissolverá se ocorre cassação da autorização para seu funcionamento.

C

O contrato social poderá prever que a sociedade simples se dissolverá por implemento de certa condição resolutiva, por insuficiência de capital para atingir o fim por ela perseguido ou por desfalque no capital social.

D

Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados (pessoas físicas ou jurídicas) obrigam-se pelos fundos com que entraram para a sociedade.

E

Na sociedade limitada os sócios poderão contribuir para a formação do capital social com bens, dinheiro, crédito e serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455762 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

A cooperativa:

A

tem, por força legal, a natureza de sociedade simples, o que a impedirá de ser sócia de qualquer tipo societário e de prestar serviços, voltados ao atendimento de seus sócios, impossibilitando o exercício de uma atividade econômica comum.

B

apresenta indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo que haja dissolução da sociedade, para reforçar o patrimônio cooperativo e assegurar aos credores a integridade de seus créditos.

C

impõe responsabilidade ao cooperado, que só poderá ser limitada.

D

tem por característica a invariabilidade ou impossibilidade de dispensa do capital social, desde que estipulada no ato constitutivo.

E

disciplinar-se-á em caso de omissão de lei especial pelos artigos 986 a 996 do novo Código Civil, alusivos à sociedade em comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455761 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a opção falsa.

A

Se alguém, mensalmente, adquirir de outrem certo objeto, na falta de definição do preço ou de critério para sua determinação, inexistindo tabelamento oficial, o negócio não será ineficaz, pois os contratantes sujeitar-se-ão ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

B

Se a coisa foi oportunamente oferecida pelo vendedor ao comprador, que não a quis receber, ele suportará os riscos da coisa, por estar em mora.

C

A preempção convencional é a cláusula pela qual o adquirente de coisa móvel ou imóvel terá o dever de oferecê- la, por meio de notificação, judicial ou extrajudicial, a quem lha vendeu, para que esse use de seu direito de prelação em igualdade de condições com terceiro, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.

D

Na venda a vista só se entrega o objeto vendido mediante pagamento do preço.

E

O contrato de compra e venda serve de titulus adquirendi, gerando, por isso, entre os contratantes um direito real.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455760 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

A doação de imóvel a duas pessoas, dando a uma delas o direito de usá-lo durante dez anos e à outra a partir dessa época, é tida como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455759 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

O princípio do concursu partis fiunt:

A

decorre da presunção legal de que, em caso de multiplicidade de devedores ou de credores em obrigação divisível, tal obrigação está dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os credores e devedores, de modo que advém do concurso de mais participantes numa mesma obrigação, e por ele nenhum credor poderá pedir senão a sua parte, nenhum devedor está obrigado senão pela sua parte.

B

é próprio da indivisibilidade da obrigação, que não comporta sua cisão em várias obrigações parceladas distintas.

C

requer que, uma vez cumprida parcialmente a prestação, o credor não obtenha nenhuma utilidade ou obtenha a que não representa a parte exata da que resultaria do adimplemento integral.

D

confere a cada co-credor, sendo indivisível a obrigação, o direito de exigir em dinheiro, daquele que recebe a prestação por inteiro, a parte que lhe caiba no final.

E

se aplicado for, não operará a extinção da dívida, visto que o vínculo obrigacional sofrerá uma diminuição em sua extensão, uma vez que se desconta em dinheiro a quota no remitente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455758 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

"A", "B" e "C" são credores solidários de "D", que lhes deve R$ 60.000,00. Com o óbito de "A", seus herdeiros "E" e "F" poderão reclamar:

A

da quota do crédito do de cujus (R$ 20.000,00), a metade relativa ao quinhão hereditário de cada um, ou seja, R$ 10.000,00.

B

a prestação por inteiro, por haver solidariedade.

C

a totalidade do crédito, pois "B" e "C" terão por direito de regresso a quota que lhes seria cabível.

D

o total do crédito solidário, ante a indivisibilidade da prestação devida.

E

por inteiro o quantum devido, visto que não agem em conjunto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455757 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Uma casa de madeira, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diverso do original, é considerada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455756 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A lesão especial acarreta anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la:

A

a dispensa da verificação do dolo da parte que se aproveitou.

B

a comprovação da culpabilidade do beneficiado e apreciação da desproporção das prestações, segundo valores vigentes ao tempo da celebração do negócio pela técnica pericial.

C

a prova da premência de necessidade da inexperiência e da desproporção das prestações.

D

a oferta de suplemento suficiente, inclusive em juízo, para equilibrar as prestações, evitando enriquecimento sem causa, ou se o favorecido concordar com a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio.

E

a prova da existência de um risco pessoal que diminui a capacidade da parte de dispor livre e conscientemente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3455755 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Assinale a opção errônea.

A

A data provável do óbito, fixada em sentença, demarcará o dies a quo em que a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência irradiará efeitos jurídicos.

B

As associações públicas são consórcios públicos que não têm personalidade jurídica de direito público, apesar de conjugarem esforços de entidades públicas, que firmam acordos para a execução de um objeto de finalidade pública.

C

Os usuários de psicotrópicos, que sofram redução na sua capacidade de entendimento, não poderão praticar atos na vida civil sem assistência de um curador, desde que interditos.

D

O tutor, cujo tutelado é menor com idade de 16 anos, deverá para emancipá-lo requerer sua emancipação ao magistrado, que a concederá mediante sentença, hipótese em que se terá emancipação judicial.

E

O Código Civil de 2002 admite a pluralidade domiciliar.