Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-7 - ESAF

1049361 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Execução trabalhista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Analise as proposições abaixo, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

( ) Nas reclamações trabalhistas, as decisões homologatórias de acordo, exceto no tocante às contribuições previdenciárias, não são passíveis de recurso, podendo ser desconstituídas por meio de ação rescisória, não se exigindo, para o seu ajuizamento, o depósito de que tratam os artigos 488, inciso II e 494, do CPC.

( ) A execução da decisão proferida em ação rescisória far- se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem.

( ) Em conformidade com a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, uma questão processual, ainda que seja pressuposto para uma decisão de mérito, não pode ser objeto de rescisão.

( ) O litisconsórcio, na ação rescisória, em harmonia com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário em relação ao pólo passivo e facultativo quanto ao pólo ativo.

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1049343 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da denominada “quarentena” de seus ex-dirigentes.

Sobre esse instituto, assinale a opção falsa.

A

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato.

B

A quarentena aplica-se, também, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato.

C

O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no período da quarentena, incorrerá na prática do crime de advocacia administrativa.

D

No período de impedimento, o ex-dirigente fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

E

Tratando-se de ex-dirigente servidor público, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que não haja conflito de interesse.

Questão Anulada

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1049341 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

No âmbito do serviço público, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutário, o direito de greve

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3455792 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

João ajuizou ação reivindicatória em face de Maria e José, que são casados com regime de comunhão de bens. Após a realização das citações válidas, José não compareceu para apresentar contestação, tornando-se réu revel.

Assinalar a opção mais adequada ao caso.

A

Diante da revelia constatada, os autos foram à conclusão, tendo o magistrado determinado o julgamento antecipado da lide.

B

Na audiência, José, que não contestou a ação, alegou que os fatos afirmados pelo autor não são verdadeiros em razão de a contestação apresentada por Maria também ser aproveitada a ele.

C

Ao sentenciar, o magistrado reconheceu a veracidade dos fatos afirmados pelo autor em relação ao réu José, considerando que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

D

Ao proferir sentença, o magistrado julgou procedente o pedido com relação à José por nada ter aproveitado a ele a contestação apresentada por Maria por não se tratar a hipótese de litisconsórcio unitário.

E

Ao proferir sentença, o juiz julgou improcedente o pedido em face dos réus, não obstante tenha aproveitado a contestação apresentada por Maria também para José, visto que se tratava de litisconsórcio necessário unitário, o que repudia a veracidade dos fatos por ser um deles revel.

Questão Desatualizada

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3455791 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Em face do ordenamento jurídico é correto afirmar que:

A

em havendo pedidos cumulados, competirá ao magistrado analisar todos eles, para não incorrer em decisão citra petita corrigível pela via dos declaratórios.

B

há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos descritos na petição inicial.

C

a sentença que julga além do pedido é nula, devendo outra ser proferida pelo juiz de primeiro grau. Se houver recurso dessa sentença, competirá ao tribunal reconhecer o error in procedendo e anular a sentença.

D

ao proferir a sentença, tornando-a pública, poderá o magistrado alterá-la de ofício na hipótese do surgimento de fato superveniente, seja ele fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, desde que intimadas às partes previamente.

E

a argüição de questões relativas ao impedimento e à suspeição do juiz pode ocorrer a qualquer momento no curso do processo por elas serem matérias de ordem pública e por isso não são tidas como preclusivas.

Questão Desatualizada

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3455790 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao proferir a sentença, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, apoiando-se na prova pericial. Inconformada, Maria interpôs recurso de apelação. A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo. Ao ser intimado do resultado do julgamento, Maria constatou que a sessão de julgamento ocorreu 24 (vinte e quatro) horas depois da publicação da pauta e não 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsto no Código de Processo Civil. Publicado o acórdão que julgou a apelação no órgão oficial.

Assinalar a opção mais adequada ao caso.

A

Maria opôs embargos de declaratórios, alegando erro material quando do julgamento do recurso de apelação por não ter atendido ao prazo previsto no diploma processual de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à publicação da pauta.

B

Maria interpôs recurso especial, com fundamento na alínea "a", do permissivo constitucional, alegando violação ao disposto no art. 552, § 2º, do Código de Processo Civil que diz expressamente: "Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas."

C

Maria opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento explícito do dispositivo do Código de Processo Civil (art. 552, § 2º), tendo sido eles rejeitados por não haver contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.

D

Maria opôs embargos de declaração para fins de pré-questionamento da matéria relativa ao não-cumprimento do prazo para a publicação da pauta, sustentando que essa matéria teria surgido pela primeira vez no tribunal, quando do julgamento da apelação.

E

Maria interpôs recurso especial, alegando violação ao dispositivo infraconstitucional (CPC, art. 552, § 2º) e postulando a anulação do acórdão recorrido por ter incorrido em error in procedendo, quando do julgamento do recurso de apelação.

Questão Desatualizada

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3455789 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Maria ajuizou ação de reparação de danos em face de João, em decorrência de acidente automobilístico. Postulou, ao final, danos materiais orçados em trinta mil reais e os morais no valor de vinte mil reais. Ao ser citado, João apresentou defesa.

Assinalar a proposição correta.

A

No prazo de defesa, João denunciou à lide a seguradora, considerando a responsabilidade decorrente do estabelecido no contrato entre ele, segurado, e a seguradora, cuja exigência para que ocorresse a cobertura do seguro era o seu pagamento regular, o que já tinha sido comprovado.

B

Na contestação, João argüiu que o valor postulado pelo autor a título de danos morais e materiais superava o permitido em sede de procedimento sumário, o que se justifica o deferimento da conversão do procedimento sumário para o ordinário.

C

No prazo de sua defesa, João apresentou reconvenção postulando a condenação do autor embasada nos mesmos fatos descritos na inicial.

D

João também postulou na contestação a conversão do sumário em ordinário por constatar que a causa exigia a produção de prova complexa, o que não se coaduna com os princípios norteadores do procedimento sumário. Em audiência, o juiz indeferiu a conversão alegando ser a prova simples e o réu, irresignado, interpôs recurso de agravo de instrumento, postulando tal conversão.

E

Na audiência, o autor postulou a produção da prova pericial, por ser ela simples, sustentando a sua necessidade e argumentando não ter ocorrido a preclusão desse pleito, visto que poderá o juiz determinar de ofício a produção de prova pericial.

Questão Desatualizada

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3455788 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Oposição (arts. 682 a 686)

Sobre a ação de oposição, é incorreto afirmar:

A

os réus na ação de oposição, assim como ocorre com a reconvenção, são citados na pessoa dos seus advogados para que ofereçam contestação, apresentando para tanto procuração com poderes especiais para receberem a citação.

B

a citação do oposto réu, que é revel na ação principal, deve ser realizada pelo correio, oficial de justiça ou edital, conforme as circunstâncias apresentadas.

C

o prazo para os réus opostos apresentarem contestação é de quinze dias, não se aplicando o benefício do prazo em dobro permitido quando os réus apresentam advogados diferentes.

D

no prazo de defesa, os réus opostos apresentaram, como forma de defesa, a contestação e a reconvenção, não podendo fazer o mesmo com relação à exceção de incompetência em razão da sua prorrogação.

E

na ação de oposição, há a formação de litisconsorte passivo, necessário e simples, visto que a decisão judicial atingirá de forma diferente cada um dos réus.

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3455787 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta.

A

Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda.

B

Na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como "aberta".

C

O Advogado-Geral da União deve participar, necessariamente, tanto da ação direta de inconstitucionalidade como da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

O requerente não pode desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja proposto.

E

Leis de efeito concreto não constituem objeto idôneo da ação direta de inconstitucionalidade.

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3455786 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção correta.

A

Para haver a responsabilidade civil do Estado é imprescindível que esteja patente o nexo de causalidade, direto ou indireto, entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiro.

B

O direito de regresso contra o agente público responsável por dano ensejador de responsabilidade civil do Estado somente se dá em caso de comportamento doloso do agente, não se configurando na hipótese de o servidor ter agido apenas com culpa em sentido estrito.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quer em relação aos usuários do serviço, quer em relação a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

D

Não existe responsabilidade civil do Estado por ato lícito.

E

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado por esse ato é subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa em sentido estrito.

Questão Desatualizada