De acordo com a Lei nº 9.099/995, na contagem de prazos para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias

De acordo com o Decreto n° 70.274/972, quanto à precedência dos Ministérios de Estado, o critério utilizado é o

Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível, mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos. Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em

Determinado estudante, inscrito em conferência realizada por instituição privada a ser realizada em auditório com grande número de público, foi acometido por uma lesão no joelho e estava com impossibilidade temporária de locomoção, a curto prazo, tendo que se deslocar por meio de cadeira de rodas para acessar o auditório e assistir à conferência. Contudo, não existia espaço reservado para cadeira de rodas, pois o prédio era histórico, tendo impossibilidade de acesso e circulação de cadeira de rodas. De acordo com o previsto na Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), tal situação:

Ao receber a petição inicial, o juiz verificou que a demanda dispensava instrução probatória e o pedido contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, o juiz

Sr. José, de 72 anos, dirigindo seu veículo Fusca ano 1968, na inauguração de determinado hipermercado em uma grande metrópole, em busca das grandes promoções anunciadas, procurou vagas de estacionamento para pessoas idosas e soube, por meio da organização do evento que, das 500 vagas de estacionamento disponíveis anunciadas, havia 25 vagas identificadas para pessoas idosas. Sabendo-se que hã lei local em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa quanto às vagas, O grupo privado de hipermercado

As alterações climáticas dificultam muito nossa visibilidade nas vias urbanas e rurais, prejudicando a boa condução do veiculo. Considere a seguir as duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo “porque”.

I. Sob neblina ou cerração, o condutor deve imediatamente acender a luz alta do veiculo e aumentar à distância do veiculo a sua frente e reduzir a velocidade, até sentir mais segurança e conforto.

PORQUE

II. A luz baixa reflete a luz nas partículas de água, reduzindo ainda mais a visibilidade.

É correto afirmar que

Suponha que, no curso de ação judicial a respeito de imóvel, o autor, que é seu proprietário, venda o bem. Nesse caso, o adquirente poderá

Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, considere as seguintes afirmações:

I. No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, permitir que pessoa com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo passe a conduzi-lo na via.

II. No caso do infrator atingir, no período de 12 meses, a contagem de 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação.

III. No caso de cometimento de infração de natureza média passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

IV. No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, por dirigir sob influência de qualquer substância psicoativa que determine dependência.

A autoridade de trânsito, na esfera das suas competências e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar às situações descritas acima, respectivamente, as seguintes penalidades: