Questões do Concurso TRT-9 - FCC

1906058 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Com relação ao pedido constante da petição inicial, é INCORRETO afirmar:

A

Os pedidos são interpretados restritivamente, excluindo-se os juros legais, se não tiverem sido expressamente requeridos pelo autor.

B

É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados.

C

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão as prestações incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

D

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a acumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

E

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

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1906044 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Caio reside com a família num imóvel situado em bairro de classe média. Sabendo-se insolvente, adquiriu, de má-fé, imóvel mais valioso para a moradia familiar com o objetivo de beneficiar-se da impenhorabilidade legal do bem de família. Em tal situação, em execução ajuizada por credor,

A

a execução recairá sobre ambos os imóveis, até a metade da soma dos respectivos valores.

B

a execução recairá exclusivamente sobre o imóvel menos valioso, em razão da transferência da moradia da família.

C

a execução recairá sobre o imóvel menos valioso, mas será acrescida do valor dos bens móveis que guarnecem o de maior valor.

D

a execução recairá sobre o imóvel menos valioso, mas será acrescida do valor locatício do bem de maior valor.

E

poderá o juiz transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, liberando a mais valiosa para a execução.

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1906043 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Jurisdição e ação

Paulo ajuizou ação em face de João, cobrando em nome próprio dívida deste para com Pedro. Nessa hipótese, ocorre

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1906042 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Prazos

Mário, casado, pedreiro, ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais em face de João. A ação foi julgada improcedente e Mário condenado a pagar as custas e verbas da sucumbência. Durante o prazo para interposição de recurso, Mário faleceu e o curso do processo foi suspenso. O prazo recursal, que já havia se iniciado,

A

não será restituído, porque o falecimento de Mário é causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito.

B

não será restituído, porque o falecimento de Mário é causa para a extinção do processo com julgamento do mérito.

C

será restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor e começará a correr novamente depois da intimação deste.

D

terá continuidade em proveito do herdeiro ou do sucessor, pelo tempo restante para seu término, a contar da sua intimação.

E

não será restituído, porque o herdeiro ou sucessor é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação proposta por Mário.

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1906041 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Atos de comunicação

Numa execução, o oficial de justiça constatou que o devedor possui veículo passível de penhora, o qual, no entanto, é mantido fechado em garagem no interior de sua residência, com o fim de obstar a penhora. Nessa situação, o oficial de justiça deve

A

aguardar a concordância do devedor e tentar realizar a diligência em outras oportunidades.

B

arrombar a porta e cumprir o mandado, lavrando de tudo auto circunstanciado.

C

requisitar força policial a fim de prender o devedor, caso continue a proceder dessa forma.

D

certificar o ocorrido e comunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

E

efetuar o arresto de veículo, mesmo sem entrar no local, com base nos dados disponíveis.

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1906040 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Audiência
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Numa ação ordinária foram colhidos em audiência os depoimentos de três testemunhas arroladas pelo autor e três testemunhas arroladas pelo réu. Em seguida, foi declarada encerrada a instrução. Durante o prazo para apresentação de memoriais, o Juiz que presidiu a audiência foi promovido. Nesse caso, o seu sucesso

A

proferirá sentença, mas, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

B

não poderá julgar a lide, pois o Juiz que concluiu a audiência está vinculado.

C

poderá julgar ou não a lide, dependendo da vontade das partes que serão ouvidas a respeito.

D

só poderá julgar a lide se o juiz que concluiu a audiência tiver sido promovido para Comarca distante.

E

só poderá julgar a lide quando se tratar de processo sem complexidade e a solução não depender de prova colhida em audiência.

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1906039 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Audiência

Numa ação ordinária, realizada a prova pericial, foi designada audiência de instrução e julgamento. O autor não arrolou testemunhas, mas requereu esclarecimentos do perito judicial em audiência. O réu arrolou três testemunhas e pediu o depoimento pessoal do autor. Na audiência, as provas requeridas pelas partes serão colhidas na seguinte ordem:

A

testemunhas arroladas pelo réu, depoimento pessoal do autor e esclarecimentos do perito.

B

depoimento pessoal do autor, testemunhas arroladas pelo réu e esclarecimentos do perito.

C

depoimento pessoal do autor, esclarecimentos do perito e testemunhas arroladas pelo réu.

D

esclarecimentos do perito, testemunhas arroladas pelo réu e depoimento pessoal do autor.

E

esclarecimentos do perito, depoimento pessoal do autor e testemunhas arroladas pelo réu.

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1906038 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Com relação às partes, é correto afirmar que

A

o juiz deverá, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, quando verificar a irregularidade da representação das partes.

B

o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

C

a herança jacente ou vacante será representada, ativa e passivamente, em juízo, pelo Ministério Público.

D

a pessoa jurídica estrangeira será representada, ativa e passivamente, em juízo, pelo Ministério Público.

E

o juiz deverá, de ofício, extinguir o processo com julgamento de mérito, quando verificar a irregularidade da representação das partes.

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1905882 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Direito Coletivo do TrabalhoNormas Coletivas

Em Convenção Coletiva, com vigência de 1 ano, ficou estabelecido adicional de 100% de horas extras. Essa vantagem

A

incorpora-se ao contrato de trabalho, tendo em vista a garantia da irredutibilidade salarial.

B

incorpora-se ao contrato de trabalho, por se tratar de direito adquirido.

C

incorpora-se ao contrato de trabalho, tendo em vista o princípio de proteção ao trabalhador.

D

não se incorpora ao contrato de trabalho, porque a cláusula convencional só é válida no prazo de sua vigência.

E

não se incorpora ao contrato de trabalho, em virtude da proibição de pagamento de salário complessivo.

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1905877 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

A impenhorabilidade do bem de família é oponível pelo devedor, dentre outras hipóteses legais, em execução movida

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