Acerca da legislação aplicável aos consórcios no âmbito da administração pública, é correto afirmar que os consórcios públicos podem realizar dispensa de licitação para contratação de

Sobre a legislação aplicável aos convênios no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

Em relação à legislação aplicável aos serviços públicos, são critérios de julgamento aplicáveis às licitações de concessão de serviço público, EXCETO:

“Quanto à legislação aplicável aos serviços públicos, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a _____________ da concessão.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a “empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária” denomina-se:

Quanto às normas constitucionais aplicáveis às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A perda da função pública pode ser efetivada quando o agente for condenado em segunda instância.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações – dá ao tema concurso, analise as afirmativas a seguir.

I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

II. O concurso, como modalidade de licitação, deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

III. Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

IV. O regulamento do concurso deverá indicar: a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho; as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – estabelece sanções a serem aplicadas, de acordo com o ato praticado. Nesta linha, poderá ser responsabilizado com o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do ato), o responsável pelo ato de improbidade que:

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão e o tratamento que lhe dá a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.