Uma das classificações da despesa pública é por estrutura programática. Em relação a essa classificação e com base no MCASP, assinale a alternativa incorreta.

Nas classificações da despesa orçamentária, aquela que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e que está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária, é a classificação

Os parágrafos 1º e 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Leia as seguintes afirmativas:

I. Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
II. Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
III. Receitas correntes são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Está(ão) correta(s)  

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, assegurando direitos aos contribuintes. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não está contemplada nas vedações desse artigo.

O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa do município e seria utilizado diretamente em uma obra específica de pavimentação. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

O ordenador de despesas do município “Construindo”, após a devida licitação, assinou um contrato com uma empresa para a realização de uma obra. Para garantir que os recursos fiquem reservados para esse fim e para constituir o primeiro estágio da despesa, ele deve emitir

O Governo do Estado realizou os seguintes gastos:

1. pagamento de salários aos servidores da ativa.
2. aquisição de um novo sistema de informática para a Secretaria de Ciência e Tecnologia.
3. pagamento de juros da Dívida Pública.
4. amortização (pagamento do principal) de um empréstimo contraído com o BRDE.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, quais dessas despesas são classificadas na categoria econômica “Despesas Correntes”?

O Estado “Beta” arrecadou R$ 20 milhões provenientes da venda de um imóvel de sua propriedade que não era mais utilizado para fins administrativos. Além disso, recebeu R$ 5 milhões de dividendos de suas participações acionárias em uma empresa de economia mista. Assinale a alternativa que apresenta a forma como essas duas receitas devem ser classificadas na demonstração contábil do Estado “Beta”, de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

Ao final do exercício financeiro de 2024 a Prefeitura do Município “Contabilidade” identificou Restos a Pagar no valor total de R$ 15 milhões decorrentes de despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Desse total, R$ 10 milhões se referiam a serviços de vigilância já prestados e regularmente liquidados, enquanto R$ 5 milhões se referiam a empenhos para obras em andamento que não foram liquidadas no exercício. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta a situação desses valores em 31/12/2024.

O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio estabelece que