O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No que se refere as Medidas Provisórias, analise as afirmativas abaixo.

I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Está(ão) corretas:

De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

No que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de:

A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, chama-se:

Na Ação Popular, o prazo para contestar é de:

Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande – PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em suas dependências. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta:

Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:

São requisitos necessários a existência do ato administrativo:

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis após: