Questões do Concurso UEPB - PaqTcPB

1101013 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

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1101012 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, responderá pelo crime de:

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1101010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Assistente Administrativo
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Assistente de Biblioteca
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Técnico de Enfermagem
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Técnico em Informática - Programador
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição vintenária, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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1101009 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime de Concussão:

A

Quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

B

quando o funcionário exige tributo ou contribuição devida por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C

Quando o funcionário dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

D

Quando deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

E

Quando o funcionário modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

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1101008 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha pelo menos 50% do capital social com direito a voto.

E

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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1101006 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Assistente Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial

Assinale a assertiva que apresenta fragmento de uma redação oficial, acompanhada das características que definam essa redação:

A

“Após sucessivos contatos com os eminentíssimos senhores responsáveis pelos setores, e sem êxito algum para esclarecimentos dos prejuízos em relação ao uso inadvertido das linhas telefônicas, em horário de trabalho, saibam que serão punidos se passarem a fazer uso indiscriminado destas a partir da data de emissão desse texto” - Padronização e rigor técnico caracterizam a redação oficial.

B

“Em razão de enormes dissabores que venho passando pelas despesas com o referido setor, adianto que tomarei providências urgentes para impedir que usem a linha telefônica no horário de expediente, mesmo que seja uma medida impopular” – Formalidade, neutralidade e Intenção identificam a redação oficial.

C

– “Como soube por meio de terceiros sobre o uso abusivo dos aparelhos telefônicos, exijo pela autoridade que me cabe, que o excelentíssimo chefe tome as providências cabíveis para evitar o desperdício” - Coerência, hierarquização e adequação garantem a redação oficial.

D

“Nos termos do Plano geral de contenção de despesas, solicito a vossa senhoria verificar a possibilidade de manter apenas ramais em cada setor e que as linhas telefônicas sejam utilizadas tão somente para as comunicações referentes a trabalho” - Impessoalidade, clareza e concisão constituem a redação oficial.

E

“Soube do problema de desperdício por que passa o setor. Ciente de que medidas urgentes devem ser tomadas, proponho ao chefe de setor uma negociação: Para não desagradar os funcionários que estão desperdiçando verba pública, é melhor que os funcionários do setor utilizem seus celulares para quaisquer outras informações que não seja referente ao trabalho. Além disso, as linhas devem ficar sempre desocupadas para que os chefes se comuniquem livremente com seus superiores”- Informatividade, organização e precisão definem redação oficial.

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1101005 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Assistente Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial

Sobre o fechamento da redação oficial, pode-se afirmar que se trata de uma formatação:

A

Clichê e, de certa forma, padronizada, pois se adaptam aos setores a que a comunicação se destina.

B

De elaboração bem cuidada e diversificada por tratar-se de um momento em que se necessita sensibilizar o destinatário da correspondência.

C

Apelativa por contribuir para o andamento mais rápido do serviço público mediante prazos previamente estabelecidos.

D

Redundante porque os interessados em solucionar o propósito do documento necessitam utilizá-lo, apenas, para formalização da ação, via produção escrita.

E

Desnecessária, porque a abertura do documento já esclarece o destino, o teor do documento e a expectativa da resposta ao documento.