Ao tomar conhecimento de que funcionários de vários setores estão abusando do direito de usar a linha telefônica em horário de expediente, o Secretário Geral do Governo Estadual resolve encaminhar algumas medidas para impedir tal ocorrência na instituição.

Assinale o documento utilizado para compor esse registro:

Analise as assertivas abaixo, relativas ao processo administrativo:

I - É dever do administrado perante a administração, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

II - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

IV - As pessoas jurídicas, de forma alguma, são legítimas como interessadas no processo administrativo.

V - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo. próprio.

Estão corretas: