Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal, devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):

A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de um servidor público municipal. Durante o iter processual, o servidor fez jus à sua aposentadoria. Reconhecida a prática de ato de improbidade, sobreveio condenação à perda da função pública de secretário municipal, além de outras sanções previstas na Lei. A sentença condenatória transitou definitivamente em julgado, requerida, na fase de cumprimento, a conversão da sanção para cassação da aposentadoria, sendo o pedido deferido pelo Juízo de 1º grau. Foi interposto agravo de instrumento, afirmando que a perda da função pública não pode atingir o inativo por atos praticados na atividade. Considerando que tal questão de direito é repetitiva, que o objeto de controvérsia é urgente e atual no âmbito do respectivo TJ e, ainda, que o STF tem jurisprudência pacificada, porém não afetada, no sentido da clara possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria, o eventual incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso proposto, deveria ser:

Após eventos de descortesia de um funcionário público com diversos cidadãos, o seu chefe, com o intuito de puni-lo, fundamentando na morosidade que um processo disciplinar teria, decide por lotá-lo em um órgão mais distante. A atitude da chefia é:

Tomando como paralelo a estrutura da União Federal, o órgão do qual os conselhos universitários mais se aproximariam seria o(a):

Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):

Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou contratação emergencial com determinada empresa, por dispensa de licitação, para a execução de obras emergenciais de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na localidade afetada. Três meses depois, outra região do município foi afetada por um colapso geológico, causando diversos estragos em uma encosta dos quais surgiu a necessidade urgente de realização de obras de contenção.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:

Na análise de um edital de licitação, o Tribunal de Contas de um estado da federação identificou irregularidades praticadas pelo prefeito e pelos gestores municipais, mediante a inserção de cláusulas editalícias potencialmente frustradoras do caráter competitivo da competição. A partir de previsão contida na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, os tribunais de contas, no controle externo da Administração Pública, podem:

Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:

Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão da situação leva ao entendimento de que a:

A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI: