Uma reclamação trabalhista foi julgada procedente e transitou em julgado. O exequente iniciou a liquidação do título executivo mediante petição apresentando seus cálculos. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação aos cálculos. Entendendo haver integral razão ao exequente, o juízo sentenciou homologando os seus cálculos. Inconformada, a Fazenda Pública pretende impugnar essa decisão. À luz das normas da CLT, e de acordo com a jurisprudência trabalhista, o meio impugnativo adequado, nesse caso, é:

A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):

À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é correto afirmar que é:

Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:

Uma advogada concursada de empresa pública, no regime contratual de trabalho, desempenha suas atividades em regime de dedicação a seu empregador, representando os interesses da empresa estatal em juízo. Analisando a situação apresentada, conclui-se que essa profissional:

Uma enfermeira de um hospital estadual, devidamente contratada mediante concurso público, sendo, portanto, ocupante de cargo público de provimento efetivo desde janeiro de 2025, encontra-se em exposição permanente a agentes nocivos biológicos, devidamente comprovados em laudos técnicos. Considerando esse caso, a lei garante que essa profissional poderá aposentar-se:

Uma servidora pública estadual do Rio de Janeiro ingressa em carreira efetiva, mediante concurso público, em janeiro de 2025, tomando posse e entrando em exercício no cargo de auditora fiscal da Fazenda Estadual no mês seguinte. Considerando que ela não possuía qualquer atividade remunerada anteriormente, desde que atendidos os requisitos mínimos de tempo de contribuição, efetivo serviço público e tempo no cargo, a lei garante que ela poderá aposentar-se, voluntariamente, somente ao alcançar a idade de:

Um microempreendedor individual (MEI) que atua por conta própria, vendendo, em feiras devidamente legalizadas, produtos artesanais de sua fabricação, em estrita observância às normas legais, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de:

Uma mulher, que trabalhava há sete anos em uma padaria, foi contratada como balconista e, dois anos depois, foi promovida à gerente. Ela sempre trabalhou corretamente, com pontualidade e comprometimento. Durante uma tempestade de verão, sua casa foi atingida por uma enchente. Após decretação de calamidade pública pelo Município e depois de avaliar a extensão dos danos, a mulher decidiu sacar o seu fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) para iniciar a reconstrução da residência. No entanto, ao chegar ao banco, foi informada que nada havia em sua conta vinculada. Indignada, ela ajuizou ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do seu contrato, com pedido de pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao analisar esse caso segundo a previsão do artigo 483, “d” da CLT, conclui-se que a mulher:

Uma mulher foi contratada como empregada doméstica por um homem. Ao longo dos anos em que trabalhou na residência do contratante, a mulher realizou diversas tarefas, tais como lavar e passar roupas, fazer as refeições, passear com o cachorro, retirar o lixo, arrumar e limpar todos os cômodos da casa, incluindo os banheiros. Contudo, após alguns desentendimentos frequentes, o contratante decidiu despedila, pagando-lhe corretamente todas as verbas rescisórias. Inconformada com a dispensa, ela procurou um advogado e relatou sua história, com a intenção de ajuizar ação trabalhista em face do contratante, pois ele nunca pagou adicional de insalubridade pelas atividades realizadas. Considerando o caso, o advogado deve esclarecer que a atividade de limpeza de banheiro residencial: