Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

O atributo do ato administrativo que permite que ele produza efeitos jurídicos, independentemente da concordância do destinatário, é a:

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública direta e indireta, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos, poderes e deveres do administrador público:

I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A Administração Pública indireta é formada pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que prestam serviços públicos ou de interesse público, sob controle ou tutela do Estado.

III. As entidades políticas são aquelas que possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. As entidades administrativas são aquelas que exercem funções delegadas pelo Estado, sem autonomia política, mas com autonomia administrativa e financeira limitada, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

V. Os órgãos públicos são unidades com atribuições específicas dentro da organização estatal, que possuem personalidade jurídica própria e representam a pessoa jurídica a que pertencem.

VI. Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem alguma função pública, seja de forma permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, como os servidores públicos, os empregados públicos, os militares, os agentes políticos e os agentes credenciados.

VII. Os poderes do administrador público são aqueles conferidos pela lei para o exercício das funções administrativas, como o poder vinculado, o poder discricionário, o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.

VIII.Os deveres do administrador público são aqueles impostos pela lei ou pelos princípios que regem a Administração Pública, como o dever de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade, de eficiência, de probidade e de prestação de contas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público estável:

Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares cabíveis ao servidor público:
I. Advertência e suspensão.
II. Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. Destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
IV.A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o direito de petição, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem:

Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei nº. 8.112/1990, seguem as assertivas:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, reintegração é o(a):