Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares cabíveis ao servidor público:
I. Advertência e suspensão.
II. Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. Destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
IV.A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o direito de petição, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem:

Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei nº. 8.112/1990, seguem as assertivas:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, reintegração é o(a):

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público a:

Nos termos a Lei nº. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO o(a):

Segundo a doutrina majoritária, o conceito de administração pública representa o(a):

I. conjunto de órgãos e agentes que exercem a função administrativa do Estado.
II. conjunto de normas e princípios que regem a atuação por meio dos entes públicos.
III. atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para cumprir os seus fins.
IV. gestão dos bens e interesses da coletividade por parte das funções dos governantes.
V. expressão política da vontade popular manifestada através do voto para a democracia representativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a literatura especializada, o conceito de governança aplicado na administração pública é o(a):

I. capacidade de formular e implementar políticas públicas de forma eficiente, eficaz e efetiva, com transparência e participação social.

II. conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão.

III. forma como os recursos públicos são gerenciados, desde a sua arrecadação até a sua aplicação em programas e projetos de interesse da sociedade.

IV. processo pelo qual as decisões são tomadas e implementadas, levando em conta os interesses e as demandas dos diferentes atores envolvidos.

V. resultado da interação entre os poderes públicos e os cidadãos, que visa garantir a qualidade dos serviços públicos e a responsabilização dos gestores.

Assinale a alternativa CORRETA: